Anulação de crédito tributário no cível esvazia justa causa para ação penal

17/11/2026

Os crimes contra a ordem tributária ostentam natureza material, isto é, exigem a demonstração da efetiva redução ou supressão dos tributos. Se os documentos que motivaram a denúncia na esfera criminal são posteriormente invalidados na Justiça comum, não há mais justa causa que sustente o processo penal.

Essa foi a conclusão da juíza Roseli José Fernandes Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna (SP), ao decidir, em juízo de retratação, rejeitar uma denúncia por crime contra a ordem tributária feita contra cinco homens, por perda superveniente da justa causa. A peça tinha sido recebida anteriormente em decisão interlocutória.

A controvérsia envolveu cinco homens acusados de incorrer nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 8.137/1990. Segundo consta nos autos, os réus teriam reduzido o ICMS no ano de 2010, mediante inserção de dados inexatos em livros fiscais e aproveitamento irregular de créditos tributários. O ato gerou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Em sua defesa, os acusados sustentaram deficiência estrutural da peça acusatória e perda da justa causa. A primeira se deu porque a denúncia se utilizou de atos relativos a um AIIM diferente do que a apuração policial constatou.

Já a justa causa foi perdida em razão de duas sentenças de juízo comum. Em uma ação anulatória, o juízo anulou os itens remanescentes do AIIM e desconstituiu o crédito tributário remanescente, se baseando em laudo pericial. Por outro lado, em embargos à execução, a CDA foi anulada pois foi direcionada a pessoa jurídica já extinta, por incorporação empresarial prévia. Diante desse quadro, o próprio Ministério Público reconheceu a deficiência da acusação e a perda superveniente da justa causa, manifestando-se a favor da retratação judicial e da rejeição da denúncia.

Retratação

A julgadora, ao reavaliar a admissibilidade da denúncia, destacou que esse exame tem natureza interlocutória simples e, por isso, não preclui. Assim, a análise processual pode ser refeita, bem como pode levar à retratação do pronunciamento anterior, conforme aconteceu nesse caso.

Na nova análise do mérito de admissibilidade, a magistrada deu razão à defesa. Enquanto a denúncia dizia respeito à redução do ICMS em 2010, o AIIM usado no indiciamento era referente ao período de 2011 a 2015. Isso, segundo a juíza, não garante a certeza indispensável quanto à materialidade delitiva.

Quanto à justa causa, ela explicou que os crimes tipificados no artigo 1º da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária têm natureza material e, por essa razão, exigem a efetiva supressão ou redução do tributo. O entendimento vai ao encontro da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.

No caso concreto, no entanto, as decisões da ação anulatória e dos embargos à execução afastaram a ocorrência de irregularidades. A primeira se baseou em prova pericial contábil que constatou a legitimidade dos créditos de ICMS aproveitados, ao passo que o segundo processo — com base no Tema 1.049 e na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça — reconheceu que a CDA foi indevidamente posta contra pessoa jurídica já extinta.

“Dessa forma, ambos os créditos tributários encontram-se desprovidos de liquidez, certeza e higidez material. Não subsiste crédito tributário definitivamente constituído ou exigível que permita inferir, com o grau de plausibilidade exigido pelo direito processual penal, a existência de lesão aos cofres públicos. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que pronunciamentos do juízo cível que desconstituem o crédito tributário maculam diretamente a subsistência do lançamento e esvaziam a justa causa penal”, concluiu a julgadora.

O advogado André Fini Terçarolli atuou a favor dos réus.

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Processo 1500516-57.2025.8.26.0296

Fonte: Conjur

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