O projeto de lei (PL) nº 5.017/2019, que foi aprovado na forma de substitutivo pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira, 14 de julho, e já deveria seguir para o plenário, pode ter sua tramitação desacelerada na Casa.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta sexta-feira, 17 de julho, requerimento para que o texto passe pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ir ao Plenário do Senado. Caso o PL seja enviado à CAE, a Comissão precisará designar relator e realizar votação, o que deve desacelerar a tramitação da proposta e impedir que ela avance antes do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira.
Como justificativa, Braga disse que o PL foi aprovado na forma de substitutivo que propõe “alterações substanciais em legislações do setor elétrico, impactando o consumidor de energia elétrica, o planejamento e a governança setorial e a competitividade econômica entre os agentes” e, por isso, deve ter seus impactos avaliados pela CAE.
Também nesta sexta-feira, o PL recebeu emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que propõe retirar os trechos que tratam da contratação compulsória de 7,4 GW em novos projetos térmicos e hídricos. A emenda de Oliveira propõe ainda voltar aos termos originais do PL em relação aos benefícios relacionados à exploração de poços semiartesianos, já que o substitutivo aprovado ampliou os beneficiários desta categoria.
Em sua justificação, Oliveira aponta que o texto “promove mudanças estruturais no marco regulatório do setor elétrico brasileiro”, com impactos sobre consumidores, reguladores, investidores e sobre o próprio planejamento energético, o que demanda “exame criterioso” e discussões com demais agentes.
Outra emenda que busca retirar os “jabutis” do texto foi apresentada nesta quarta-feira, 15 de julho, pelo senador Luis Carlos Heinze (PP – RS). O parlamentar argumenta que as medidas acarretam aumento nas tarifas de energia e as tratativas por vias legais geram “inflação legislativa e severa insegurança jurídica”.
O senador também aponta a necessidade de realização de análise de impacto regulatório (AIR) para medidas deste tipo, e afirma que tais alterações desvirtuam o escopo da proposta inicial.
“Para resguardar o interesse público, a coerência do planejamento energético e o bolso do consumidor brasileiro, solicita-se apoio para a supressão dos dispositivos alheios à matéria”, argumenta Heinze em sua emenda. O parlamentar é ligado a setores do agronegócio e, com isso, busca preservar as medidas que atendem ao consumidor rural.
Do que trata o PL 5.017
O PL nº 5.017/2019 inicialmente tratava sobre concessão de descontos a consumidores rurais nas atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos. A CI, entretanto, aprovou um substitutivo que incluiu a contratação de 7,4 GW de geração em usinas térmicas e centrais hidrelétricas.
Na geração térmica, o PL determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realize leilões para a contratação térmica inflexível com gás oriundo da região amazônica.
A contratação deve ser de 60% da necessidade de expansão da geração térmica inflexível a gás apurada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2035), e a inflexibilidade deve ser apurada em base anual e definida de forma inversamente proporcional ao fator de capacidade de hidrelétricas estruturantes.
Além disso, o substitutivo propõe alterações na lei da desestatização da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021), com a contratação de 2.500 MW de centrais termelétricas a gás natural, com inflexibilidade mínima de 70%, com a seguinte localização: 500 MW no estado de Goiás, 500 MW no Distrito Federal e no entorno, 500 MW em Rondônia, 500 MW na região do Triângulo Mineiro e 500 MW no Maranhão, especificamente na região metropolitana de São Luís.
Em geração hídrica, a modificação na lei de desestatização da Eletrobras estabelece a contratação de 4.900 MW de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW. Os empreendimentos devem ser listados em ordem decrescente de potência instalada, com contratação prioritária daqueles de maior potência instalada. O texto também indica a localização dos projetos que atenderão às contratações: 3.000 MW para empreendimentos localizados na região Centro-Oeste, 1.500 MW para empreendimentos nas regiões Sul e Sudeste e 400 MW para as regiões Norte e Nordeste.
Fonte: MegaWhat
