Por depender de tramitação no Congresso Nacional, ainda há dúvidas sobre a extensão da medida, dizem especialistas
27/04/2026
O projeto de lei complementar (PLP) que permite ao governo usar receitas extras do petróleo para compensar reduções de tributos sobre combustíveis pode ser efetivo para evitar altas maiores nos preços em momentos de alta volatilidade como o atual, dizem especialistas do setor. Mas por depender do Congresso Nacional ainda há dúvidas sobre a extensão da medida.
O PLP, se aprovado, dá flexibilidade ao governo ao permitir que se possa compensar eventual perda de receita – por reduções de impostos – com a maior arrecadação decorrente do choque de preços do petróleo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que cortes de impostos sejam compensados por aumentos de outros tributos. Desde o início da guerra, o petróleo tipo Brent saiu de uma faixa de US$ 65 para girar entre US$ 95 e mais de US$ 100 por barril.
A medida, porém, é vista com restrições por economistas, que a consideram negativa para o cenário fiscal e com impactos incertos sobre a inflação.
Segundo o PLP, as renúncias de receitas podem ser aplicadas sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina e etanol. Até então, o governo adotou medidas para evitar alta no preço do diesel, do biodiesel e do querosene de aviação (QAV). Gasolina e etanol, porém, ainda não tiveram PIS/Cofins zerado.
“Sempre vemos com bons olhos medidas que possam ser tomadas para baratear o produto”, disse James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).
Entre as fontes de receita da União no setor de óleo e gás, estão royalties, participações especiais (sobre megacampos), dividendos, venda do óleo da partilha de produção no pré-sal e bônus de assinatura em leilões de áreas.
No caso dos royalties, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estima arrecadação de R$ 89,61 bilhões em 2026, considerando um preço de barril Brent de US$ 95,64. Desse total, a União deve ficar com R$ 36,07 bilhões.
A ANP deve realizar neste ano um leilão de concessão de 495 blocos terrestres e marítimos de petróleo e gás. Ganha quem ofertar o maior bônus de assinatura.
Outra fonte de receita é a venda de óleo do pré-sal. Entre 2018 e 2025, a União levantou R$ 43,75 bilhões, segundo a Pré-Sal Petróleo (PPSA), responsável pela gestão dos contratos de partilha. A estatal estima arrecadação de R$ 24,14 bilhões em 2026 com a venda de óleo do pré-sal em leilões passados e nos que serão realizados este ano.
A PPSA deve leiloar em julho 106,5 milhões de barris de seis áreas do pré-sal. A expectativa é que a maior parte da carga seja entregue em 2027, exceto no caso do campo de Bacalhau, que pode ocorrer em agosto deste ano – os pagamentos se dão no momento da entrega do petróleo.
Para uma fonte do setor, a proposta do governo, caso seja aprovada, terá mais efeitos na ponta, mas não deve afetar produtoras de petróleo e combustíveis. A maior preocupação para a indústria, diz a fonte, é a inclusão do imposto de exportação de petróleo nessa conta. O tributo está sob discussão judicial entre petroleiras estrangeiras e o governo.
“Não tem necessidade de incluir um imposto adicional [o de exportação]. A arrecadação com royalties e com participações especiais é suficiente para abater isenções de tributos. O imposto de exportação tem claro objetivo arrecadatório, o que não pode acontecer.”
O ex-diretor da ANP e consultor David Zylberstajn avalia que o ponto de dúvida sobre a compensação está na receptividade do Congresso Nacional à medida. “Na minha opinião, a grande incógnita é que tipo de emendas ou discussões pode sair daí”, disse.
Ele ressalta que a gasolina não tem a mesma essencialidade do diesel, que é usado no agronegócio, transporte de cargas e de passageiros, e que há opções à gasolina que podem reduzir pressões de preços para o consumidor final, o que não ocorre com diesel, ressaltou Zylberstajn.
Evaristo Pinheiro, presidente da Refina Brasil, associação das refinarias privadas, ressaltou que as medidas não impactam diretamente as refinarias, mas a entidade vem pedindo ao governo que zere o PIS/Cofins para o petróleo bruto usado no refino, assim como fez com o diesel. Isso porque, segundo ele, quando derivados têm impostos zerados e o petróleo não, há acúmulo de créditos fiscais.
“Se não consigo repassar por um preço mais caro, sou obrigado a diminuir a produção”, disse Pinheiro. Segundo ele, as refinarias privadas acumulam R$ 50 milhões por mês em créditos tributários no diesel e no querosene de aviação (QAV). O montante pode superar R$ 230 milhões por mês caso a gasolina fique isenta de PIS/Cofins.
Fonte: Valor Econômico
