Acordo coletivo valida escala alternada entre 48h e 40h sem aval do governo
27/04/2026 A previsão em norma coletiva legitima a adoção de regime de compensação com semanas alternadas de 40 e 48 horas, a chamada “semana espanhola”, sem a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, dada a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]
Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
27/04/2026 A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, sem […]
STJ vai definir quem paga honorários de sucumbência graças a modulação de tese
27/04/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir quem deve arcar com os honorários de sucumbência quando o resultado do processo é impactado pela modulação temporal dos efeitos de determinada em tese vinculante. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. […]
Permuta sem torna entre herdeiros não configura alienação com ganho de capital e não consome isenção quinquenal do IRPF na venda de imóvel residencial
27/04/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta por contribuinte pessoa física e desconstituiu notificação de lançamento de imposto de renda sobre ganho de capital lavrada pela Receita Federal em razão da venda de imóvel residencial ocorrida em 2013. O acórdão, relatado pelo Desembargador […]
Optantes pelo Simples Nacional não podem cumular o regime simplificado com benefícios fiscais autônomos, mas têm direito às alíquotas reduzidas da Lei 5.147/2007
27/04/2026 A Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias da Sefaz-RJ concluiu recentemente que empresas optantes pelo Simples Nacional prestadoras de serviços de comunicação estão vedadas de cumular o regime simplificado com outros benefícios fiscais ou incentivos setoriais autônomos, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual 5.147/2007 e do artigo 24 da Lei Complementar Federal 123/2006. Contudo, […]
Créditos de ICMS oriundos de benefício fiscal reinstituído pelo Estado de Mato Grosso do Sul podem ser aproveitados pelo estabelecimento paulista
27/04/2026 A Sefaz-SP concluiu recentemente que o estabelecimento paulista de empresa que realiza transferências interestaduais de mercadorias a partir de filial localizada no Estado de Mato Grosso do Sul — beneficiada por crédito presumido equivalente a 95% do ICMS destacado, previsto no Decreto sul-mato-grossense 13.715/2013 e regularizado pelo Convênio ICMS 190/2017 — pode apropriar, como […]
Honorários de sucumbência recebidos via alvará judicial, incluindo juros moratórios, integram a receita bruta de escritório de advocacia
27/04/2026 Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional desde 1º de janeiro de 2020 formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) para saber se os juros moratórios recebidos juntamente com os honorários de sucumbência — em razão do prolongamento do processo por recurso da parte vencida — deveriam ou […]
CONFAZ ratifica 11 convênios ICMS
27/04/2026 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) formalizou, por meio do Ato Declaratório nº 9, de 24 de abril de 2026, a ratificação de onze convênios ICMS celebrados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, ocorrida em 6 de abril de 2026 e com publicação no Diário Oficial da União de 8 […]
Shell adquire ARC Resources por US$ 16,4 bilhões
Companhia canadense explora shale na Bacia de Montney, no Canadá. A Shell prevê que as reservas da ARC podem impulsionar suas atividades de GNL no país27/04/2026 A Shell firmou um acordo para adquirir a ARC Resources. O investimento para a transação foi de US$ 16,4 bilhões. O closing está previsto para o segundo semestre de […]
Ecopetrol: adquirir a Brava é ponto de inflexão para a empresa
De acordo com Jorge Andrés Martínez, presidente da Ecopetrol Brasil, a Brava Energia representa escala, reservas, produção e, sobretudo, uma clara oportunidade de capturar sinergias e fortalecer o posicionamento da Ecopetrol na região27/04/2026 A assinatura do acordo para adquirir uma participação estratégica na Brava Energia “marca um ponto de inflexão na trajetória da Ecopetrol no […]
