23/09/2026
Empresas que solicitam Ex-tarifário para importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) terão que trocar de canal para protocolar seus pleitos. A partir de outubro de 2026, pedidos de concessão, alteração, renovação e revogação passam a ser feitos diretamente pelo Portal de Serviços do gov.br, conforme orientações divulgadas pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC). O link oficial da plataforma ainda será disponibilizado pelo órgão.
A mudança tem prazo curto para se tornar obrigatória. A partir de 1º de outubro de 2026, pedidos protocolados pelo SEI — canal usado até agora — receberão notificação de pendência crítica, exigindo que sejam refeitos diretamente no novo Portal. A SDIC prevê que o uso da plataforma se torne obrigatório ainda em 2026.
Segundo a Secretaria, o novo fluxo automatiza etapas administrativas do processo, aumenta a segurança dos dados enviados e permite acompanhamento do andamento do pedido em tempo real — recursos não disponíveis no protocolo via SEI.
Para orientar as empresas na transição, a SDIC disponibilizou o “Manual para Apresentação de Pleitos”, com o passo a passo detalhado para uso do novo Portal. Com informações da Aduaneiras.
Fonte: Notíciais Fiscais
