Governo ainda está decidindo quando será feito o envio da regulamentação do tributo ao Congresso Nacional
22/05/2026
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda está decidindo quando será feito o envio da regulamentação do Imposto Seletivo (IS) ao Congresso Nacional, o novo tributo de natureza extrafiscal criado pela reforma tributária do consumo que vai substituir parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa regulamentação trará as alíquotas que serão cobradas sobre os bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esse é um tema que vem preocupando parte dos especialistas, por ter que ser enfrentado em ano eleitoral.
Segundo apurou o Valor, a equipe econômica trabalha com a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) até setembro deste ano com a regulamentação do Seletivo. Uma das opções na mesa é editar a MP junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.
Como o Seletivo tem noventena – período de 90 dias para iniciar a cobrança de um tributo, a preferência de técnicos da equipe econômica é que seja editada uma MP, e não um projeto de lei, como era aventado, para que a cobrança do tributo comece em janeiro de 2027, como previu a reforma tributária do consumo.
Contudo, se a cúpula do Congresso preferir o envio de um projeto de lei (PL), essa opção pode ser retomada, provavelmente com o envio do texto para tramitação em regime de urgência. Não está descartada a hipótese de o governo editar a MP, para começar a contar o prazo da noventena, e depois a regulamentação ser votada por meio de um projeto de lei, se for a opção preferida do Legislativo.
Há um acordo fechado nos bastidores pela equipe econômica com o presidente da Câmara dos, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto, independentemente da forma de envio (se por MP ou PL), seja votado apenas a partir de novembro, segundo apurou o Valor. O sentimento é que os parlamentares não vão querer se comprometer com uma proposta polêmica antes das eleições. Procurado, Motta não comentou.
Em entrevista nesta quinta-feira (21) à CNN Brasil, Durigan confirmou que mantém conversas com os presidentes da Câmara e do Senado para votar o Seletivo ainda em 2026. “Tenho mantido conversas com [Davi] Alcolumbre e Motta para votar antes do fim do ano para que, no ano que vem, com o fim do IPI, ele seja substituído pelo Seletivo”, afirmou o ministro da Fazenda.
Não é descartado pela área econômica do governo o risco de o Palácio do Planalto, preocupado com o impacto eleitoral da medida, peça para deixar a edição da MP do Seletivo para novembro, depois das eleições. Esse não é o cenário base da equipe econômica, mas se houver uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesse sentido, a ordem será acatada, explicou uma fonte. Essa mesma fonte pondera que, por outro lado, há um entendimento dentro do governo de que não é possível dar benefício para cigarro e bebida, o que aconteceria se a cobrança do Seletivo não fosse implementada.
O tema preocupa especialistas porque recentemente o governo revogou a chamada “taxa das blusinhas”, ou seja, a cobrança de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas. Essa taxa foi criada pelo próprio governo – e aprovada pelo Congresso – dentro do programa Remessa Conforme, que tem como objetivo principal regularizar a entrada de encomendas de pequeno valor no país.
Contudo, a “taxa das blusinhas” nunca foi uma unanimidade dentro do governo, e, com a proximidade das eleições, a ala política conseguiu convencer Lula da necessidade de revogar a cobrança, contrariando às áreas técnicas dos ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Conforme mostrou o Valor, a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo está praticamente pronta na área técnica, com diversas possibilidades de alíquota. Ainda há um debate sendo feito com outros ministérios, como o da Saúde e o do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para definição dessas taxas. A tendência é que o governo seja conservador nas escolhas das alíquotas, apenas garantindo que a arrecadação do Seletivo substitua a atual do IPI, sem ganhos arrecadatórios, pois a reforma prevê neutralidade da carga tributária na substituição dos regimes tributários.
A reforma tributária prevê que o Imposto Seletivo vai incidir sobre veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos (cigarros); bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas (refrigerantes); bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport. As alíquotas ficaram para serem definidas em uma lei ordinária. No caso dos bens minerais, a lei complementar já prevê um teto de 0,25%.
Procurados, o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto não retornaram.
Fonte: Valor Econômico
