Não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital na transferência de bens por doação ou herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que não incide o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital de bens doados como antecipação da legítima (antecipação da herança). O Ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu que admitir a incidência do IR sobre a valorização dos bens, nestes casos, caracteriza indevida bitributação, em razão […]
Lei nº 14.592/2023: alterações no benefício fiscal do PERSE e legislação tributária
Na edição extra do Diário Oficial de 30.5.2023 foi publicada a Lei nº 14.592/2023, que alterou diversas normas tributárias, em especial a Lei nº 14.148/2021, que introduziu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”). A Lei nº 14.592/2023 é fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que, por sua vez, […]
Abertura do programa Carioca em Dia – Oportunidade de quitação de débitos de ISS, IPTU, ITBI, taxas e multas
O Município do Rio de Janeiro instituiu o Programa Carioca em Dia (“Programa”), por intermédio do Decreto n° 52.449 de 11 maio de 2023, regulamentado pelo Edital PGM nº 21 de 12 de maio de 2023, conferindo a seus contribuintes a oportunidade de quitarem suas dívidas com descontos em multa e juros, bem como de […]
Medida Provisória n.º1.171 de 30 de abril de 2023
A Medida Provisória nº 1.171, publicada no último dia 30 de abril de 2023 (“MP 1.171/23”), estabelece significativas alterações nas regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), abaixo resumidas. Segundo a MP 1.171/23, a partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física computará em sua Declaração de Ajuste Anual […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Investimento em ações e criptoativos
Ao longo das últimas semanas, este Blog publicou diversos textos para informar os contribuintes a respeito de aspectos relevantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – DAA. Nas publicações anteriores foram abordadas questões como os contribuintes obrigados a declarar, os prazos, penalidades e alíquotas aplicáveis; as diferenças entre […]
Anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em artigo publicado no Conjur, nossos advogados Thiago Sarraf e Samuel Palatnic debatem a anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Confira na íntegra.
Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia
A Prefeitura de São Paulo publicou no dia 11.4.2023 o Edital de Transação nº 1/2023 que regulamenta os critérios do programa de concessão de descontos nos juros e multas aplicados aos débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa. Respectivo benefício ficou restrito, em relação ao IPTU, […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Imóveis, aluguéis e veículos
Em continuidade às publicações relativas ao preenchimento da DIRPF 2023, o texto a seguir abordará os aspectos a serem observados para declaração de imóveis, aluguéis e veículos. Imóveis e Aluguéis A declaração de bens imóveis na DIRPF deve ser feita na ficha referente a “Bens e Direitos”. A própria declaração estabelece códigos para determinadas classes […]
STJ julgará nesta semana relevantes controvérsias tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará nesta semana temas de grande importância no âmbito do direito tributário. Os temas foram pautados para a sessão de julgamento do dia 26 de abril de 2023, na qual serão apreciadas as seguintes controvérsias: Tema Repetitivo 1125 – Recurso Especial (“REsp”) nº 1896678/RS, em que será analisada a […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Planos de Previdência Privada e Doações
Dando sequência aos temas que envolvem a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, versaremos neste texto sobre o tratamento que deve ser dado, no momento de preenchimento da declaração, aos Planos de Previdência Privada e às Doações. Planos de Previdência Podemos dizer que a Previdência Social no Brasil é organizada […]