TST afasta ordem judicial que obrigava escola a exigir comprovante de vacinação contra covid-19
Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico08/06/2026 Em 2022, o MPT entrou na Justiça para que uma escola do Recife (PE) fosse obrigada a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 e a afastar trabalhadores não imunizados. Por meio de mandado de segurança, a escola conseguiu afastar a exigência, alegando que seguiu todos […]
Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador 08/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Terra Roxa, de Cumaru do Norte (PA), ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou […]
Justiça do Ceará concede liminar e suspende homologação do LRCap
08/06/2026 A Justiça Federal no Ceará concedeu liminar para suspender a homologação dos resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência realizados em março deste ano e a celebração dos respectivos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade. A decisão foi proferida na ação civil pública movida pela Federação das Indústrias do […]
Aneel autoriza EDF a implantar três usinas eólicas no Nordeste
03/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a EDF Power Solutions a implantar e explorar três usinas eólicas e também liberou o início dos testes operacionais de empreendimentos de outras empresas em decisões publicadas entre os dias 2 e 3 de junho. A EDF Power Solutions recebeu autorização da Agência Nacional de Energia […]
Engie investe R$ 20 mi em torres para ampliar transmissão
03/06/2026 A Engie Brasil está liderando um projeto de inovação para desenvolver uma nova geração de torres de transmissão de energia, com investimento de R$ 20 milhões e foco no aumento da capacidade de escoamento de energia no país. Batizada de Série Torre Águia, a tecnologia está sendo desenvolvida em parceria com a Engetower e […]
Retenção do IRRF em pagamentos a consórcios deve ser feita no CNPJ de cada consorciada, e não no CNPJ do consórcio
04/06/2026 Um consórcio de empresas brasileiras, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil acerca do correto aproveitamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados por órgão […]
Filiais em SP podem centralizar apuração do ICMS mesmo com matriz em outro Estado
04/05/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu recentemente que quatro filiais localizadas em território paulista, pertencentes a uma empresa cuja matriz está estabelecida fora do Estado, podem adotar o regime de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). A […]
Em decisão unânime, TST invalida regime de trabalho 14×21 na Petrobras
Relator se baseou na orientação da SDI-1 do TST que invalida esse regime de trabalho, por entender que não é pertinente com o Tema 1.046 do STF04/06/2026 Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, na terça-feira (2/6), seguimento a um recurso de revista da Petrobras e invalidou o regime de trabalho 14×21, […]
PGFN lança novo edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
O texto sucede edital lançado em 2025, cuja adesão havia sido prorrogada até maio deste ano05/06/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. Este é o terceiro ano consecutivo em que a PGFN renova esse tipo de transação. O texto foi publicado no Diário […]
Risco na condução de caminhão betoneira atrai responsabilidade objetiva
06/06/2026 A atividade de motorista de caminhão betoneira expõe o trabalhador a um risco acentuado, superior ao normal. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, obrigando o empregador a reparar os danos decorrentes de doenças ocupacionais independentemente de culpa. Com base neste entendimento, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, condenou uma […]
