Assédio sexual pode ser caracterizado mesmo em episódio único de piada no trabalho
Para a 7ª Turma, piadas feitas por um colaborador violaram a dignidade da vítima05/03/2026 A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o […]
Consultoria jurídica tributária é serviço privativo da advocacia
05/03/2026 A oferta profissional de consultoria e assessoria tributária com o intuito de interpretar normas jurídicas e orientar gestores públicos ou privados constitui atividade privativa da advocacia. A prática é vedada a empresas não registradas como sociedades de advogados. Com base neste entendimento, o juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, […]
Base de cálculo do IPTU exige previsão em lei, decide TJ-AM
ATerceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas concluiu que a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve ser definida por lei formal, sendo inválida sua fixação exclusivamente por decreto. O entendimento foi adotado no julgamento da Apelação Cível nº 0634873-88.2020.8.04.0001, que tratou da cobrança do tributo pelo Município de Manaus […]
Reforma tributária impulsiona criação de holdings imobiliárias
05/03/2026 Aperspectiva de incidência dos novos tributos da reforma tributária sobre receitas de aluguel tem levado proprietários de imóveis a avaliar a transferência dos bens para pessoas jurídicas. Especialistas relatam aumento de até 30% na constituição de holdings imobiliárias, movimento motivado pela busca de redução da carga tributária nas locações. Com a reforma, cinco tributos […]
Decisão suspende majoração de 10% nos percentuais do lucro presumido criada pela LC 224/202
05/03/2026 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para suspender a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime de lucro presumido introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto por empresas do mesmo […]
Concessionárias recebem R$ 95 milhões da Conta Bandeiras de janeiro
05/03/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instituiu em R$ 95,1 milhões o valor que agentes credores da Conta Bandeiras devem receber referente ao mês de janeiro de 2026. Os valores devem ser repassados até 11 de março de 2026. O valor é 33% menor do que o estabelecido para o mês de dezembro […]
Leilão de capacidade e volatilidade abrem oportunidades para a Compass
05/03/2026 A Compass avalia que a volatilidade recente nos preços globais do gás natural e a realização do leilão de reserva de capacidade (LRCap) podem ampliar oportunidades comerciais no mercado brasileiro de gás. A companhia pretende atuar como fornecedora de combustível para projetos termelétricos participantes do certame, previsto para este mês. Segundo o CEO da […]
Cobrança extra de ICMS sobre energia é inconstitucional, decide STF
05/03/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 4 de março, que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir de 2022 e poderão continuar sendo aplicadas somente […]
Revisão de preços-teto do LRCAP foi essencial para segurança energética
04/03/2026 A atualização dos preços-teto do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) 2026, promovida pelo MME (Ministério de Minas e Energia), está em revisão pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A alteração de valores representa uma decisão acertada e necessária diante das condições atuais da matriz elétrica brasileira. Com o […]
STF invalida ICMS maior sobre energia e comunicação para combater pobreza
Corte entendeu que serviços são essenciais e não podem receber adicional para fundos sociais. Nesta quarta-feira, 4, o STF, em sessão plenária, invalidou, por unanimidade, o aumento da alíquota do ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e de comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre serviços de telecomunicações na Paraíba. O […]