Rio de Janeiro apresenta PL para instituir Lei do Devedor Contumaz, alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte federal
11/08/2026 oi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/8) o Projeto de Lei 8.085/26, de autoria do Executivo, que cria a Lei do Devedor Contumaz no Rio de Janeiro. A proposta institui instrumentos contra empresas que usam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio, conduta que desequilibra a livre concorrência […]
Justiça limita multa tributária a 100% do imposto
11/08/2026 Ojuiz Daniel Rodrigues Thomazelli, da 3ª Vara de Ubatuba (SP), concedeu tutela de urgência a uma empresa e determinou a retificação de protesto ajuizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, após identificar, em cognição sumária, cobrança de multa tributária superior a 900% do valor do tributo devido. Com a decisão, o protesto […]
Ministro destaque e leva ao Plenário físico julgamento sobre troca da Selic pelo IPCA na correção de depósitos judiciais
11/08/2026 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento que discute a validade da substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária de depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvem a União. Com a medida, a análise da Ação […]
Reforma tributária torna necessária revisão de contratos de concessão do poder público
A regulamentação da reforma prevê o direito ao reequilíbrio econômico e financeiro, mas pode haver dificuldade nas negociações11/08/2026 A reforma tributária vai alterar profundamente o fluxo de caixa e a precificação das empresas. Embora a implementação esteja sendo feita de forma gradual — com conclusão prevista só para 2033 — quem tem contratos de longo prazo feitos antes da […]
Governo estuda pagar R$ 0,39 para bancos por operação do split payment
CGU questiona cálculos, diz que remuneração pode superar custos e lembra que modelo aventado está impedido por lei10/08/2026 O grupo de trabalho instituído pelo Ministério da Fazenda e formado por integrantes da própria pasta, da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos bancos propôs que as instituições financeiras recebam R$ 0,39 por operação processada no split payment, apurou o JOTA. O […]
Litigiosidade trabalhista se amplia no último semestre, com mais de 2 milhões de novas ações
Painel de dados indica que mais de 5 milhões de processos trabalhistas estavam pendentes de julgamento até 31 de maio deste ano09/08/2026 O número de novas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho entre janeiro e maio deste ano aponta uma aceleração da litigiosidade trabalhista no Brasil. De acordo com os dados do painel ‘Justiça em Números’, do […]
Funrural e PIS/Cofins: tributarista analisa pautas de agosto do STF e STJ
Advogado alerta para impactos das decisões sobre contingências e planejamento tributário das empresas.11/08/2026 O mês de agosto concentra nos tribunais superiores uma série de julgamentos tributários com potencial impacto sobre o setor produtivo. Levantamento do escritório Martinelli Advogados, com base nas pautas do STF e do STJ, destaca processos envolvendo Funrural, distribuição de lucros, benefícios fiscais, […]
Exigir teste de gravidez no trabalho justifica rescisão indireta e gera indenização
11/08/2026 A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa comete falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, além de gerar dano moral presumido. Foi com esse entendimento que a juíza Viviane Silva Borges, […]
Projeção de MMGD sobe 7,4% e chega a 72,5 GW em 2030
Estimativa foi elevada em 5 GW na segunda revisão do planejamento da operação energética. Saiba mais informações! 10/08/2026 A capacidade instalada acumulada de MMGD (micro e minigeração distribuída) deverá alcançar 72,5 GW em 2030, segundo nova projeção elaborada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico, pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e pela […]
Termo de compromisso do curtailment já tem adesão de 90% dos elegíveis
10/08/2026 Cerca de 50 GW dos 56 GW de usinas elegíveis ao termo de compromisso para compensação de parte do curtailment já manifestaram interesse em participar do acordo, segundo o secretário nacional de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), João Daniel de Andrade Cascalho. Os agentes responsáveis pelos cerca de 6 GW […]
