TST altera cláusula coletiva que excluía plano de saúde para aposentados por invalidez
Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações individuais11/06/2026 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a […]
STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
Decisão da 1ª Seção permite incidência do tributo antes de vigorar a LC nº 190, de 202211/06/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou indústria localizada em outro Estado – as chamadas “operações interestaduais […]
Petrobras firma contrato com Equinor para farm-in em Itaimbezinho
Estatal afirma que a parceria maximiza sinergias na Bacia de Campos, região onde a companhia já desenvolve ativos vizinhos em consórcio com a Equinor, como o projeto Raia e a licença exploratória de Jaspe10/06/2026 A Petrobras firmou contrato com a Equinor para a aquisição de 50% de participação do bloco Itaimbezinho, no pré-sal da Bacia […]
Costa do Marfim autoriza oito blocos exploratórios para Petrobras
Segundo os ministérios de Minas, Petróleo e Energia e da Economia, Finanças e Orçamento do país, serão assinados contratos de partilha de produção dos blocos CI-513, CI-600, CI-601, CI-602, CI-603, CI-605, CI-701 e CI-702, com exceção do CI-700, que a empresa também declarou interesse10/06/2026 A Costa do Marfim anunciou a autorização para a Petrobras da […]
Abpip propõe novas regras para regular campos marginais à ANP
Associação sugere propostas para definição de campos e acumulações marginais, redução de royalties, criação da categoria “microcampos” e outras propostas complementares10/06/2026 A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) defende que a construção de um marco regulatório que melhor enquadre campos e acumulações como de economicidade marginal seja uma “janela de oportunidade […]
B3 suspende prazo para divulgação de parecer da Brava sobre a OPA
O período de 15 dias ficará suspenso até que a companhia brasileira publique um aditamento ao edital da OPA10/06/2026 A B3 autorizou a suspensão do prazo para a divulgação do parecer do Conselho de Administração da Brava Energia sobre a Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) lançada pela Ecopetrol. No fato relevante divulgado pela […]
TJSP rejeita tese municipal e mantém Tema 1.113 do STJ como regime jurídico do ITBI após LC 227/2026
10/06/2026 A edição da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional, reacendeu o debate sobre a base de cálculo do ITBI ao fornecer aos municípios o argumento de que o novo texto legislativo teria superado o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do […]
Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR
10/06/2026 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para […]
Fazenda alerta que PEC das entidades religiosas pode elevar alíquota do IVA em 1 ponto percentual
10/06/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou, em 9 de junho de 2026, que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas, poderá elevar em 1% a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2027, com o custo sendo redistribuído para […]
STJ suspende julgamento sobre amortização de ágio externo com empresa-veículo por empate entre ministro
10/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do REsp 2.086.144, que discute a legitimidade da amortização fiscal de ágio externo gerado por meio de empresa-veículo, após empate entre os ministros presentes. O ministro Francisco Falcão, ausente no início da sessão em razão da qual houve sustentação oral, proferirá o voto […]
