Despesas com escola regular de filho com autismo podem ser abatidas integralmente do Imposto de Renda
14/09/2026 Gastos com a educação de crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) podem ser deduzidos por completo da base de cálculo do Imposto de Renda, mesmo quando a matrícula ocorre em escola de ensino regular — e não em instituição voltada especificamente a pessoas com deficiência. Esse foi o entendimento adotado por um […]
Nova lei permite arbitragem tributária e amplia vinculação de decisões do STF e do STJ ao Fisco
14/09/2026 Contribuintes em disputa com a Receita Federal, Estados e municípios ganharam duas novas frentes de defesa: a possibilidade de levar controvérsias fiscais à mediação e à arbitragem, e a obrigação de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sejam automaticamente seguidas também pela administração tributária. As mudanças foram […]
Empregado inserido como sócio de fachada não responde por dívidas trabalhistas
TRT-12 considerou que decisão definitiva já havia anulado a inclusão do trabalhador como sócio e reconhecido o vínculo de emprego.14/09/2026 A 2ª turma do TRT da 12ª região manteve a exclusão de um ex-empregado de execução trabalhista após reconhecer que ele havia sido colocado de forma fraudulenta no contrato social da empresa como sócio de […]
Execução não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo trabalhista
13/09/2026 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) decidiu, por unanimidade, afastar o redirecionamento de uma execução trabalhista contra a ex-sócia de uma empresa. O colegiado concluiu que a execução deveria permanecer limitada aos devedores indicados no acordo judicial homologado anteriormente. O caso teve origem em uma reclamação trabalhista em que as partes celebraram […]
Dispensa pouco antes da pré-aposentadoria é barreira ao direito
14/09/2026 A dispensa do empregado no período igual ou inferior a um ano antes de conseguir a estabilidade pré-aposentadoria é uma barreira ao exercício desse direito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de televisão a pagar uma indenização equivalente ao salário que um gerente receberia no período […]
Leilão de baterias é incluído na carteira do Novo PAC
14/09/2026 O Leilão de Reserva de Capacidade de armazenamento de energia por baterias foi incluído no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida foi formalizada por meio de resolução aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC), que estabelece a inclusão de ações no Novo PAC. O documento também define […]
Demanda por baterias deve exigir outras fontes de crédito, diz BNDES
11/09/2026 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avalia que o uso dos recursos incentivados e o apetite de investimento dos clientes devem exigir a combinação de diferentes fontes de financiamento para viabilizar os projetos de sistemas de armazenamento de energia por baterias (BESS, na sigla em inglês) vinculados ao primeiro leilão de […]
Justiça nega pedido de eólicas e solares por ressarcimento do curtailment
11/09/2026 A Justiça Federal negou os pedidos da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABeeólica) e da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) para garantir o ressarcimento integral dos cortes de geração de usinas eólicas e solares, conhecidos como curtailment. A sentença, assinada nesta sexta-feira, 11 de setembro, considerou que a Agência Nacional de Energia […]
MPF vai à Justiça contra data center de R$ 200 bi do TikTok no Ceará
11/09/2026 O MPF (Ministério Público Federal) e a DPU (Defensoria Pública da União) ingressaram com uma ação civil pública contra o data center do TikTok, em construção no Porto de Pecém, no Ceará. Está previsto investimento da ordem de R$ 200 bilhões no projeto. Os órgãos pedem a elaboração de estudo e relatório de impacto […]
Petróleo fecha dia em queda após salto na véspera, mas sobe 9% na semana com Oriente Médio
Brent cai 2,81%, a US$ 104,61, com ofensiva da milícia houthis, do Iêmen, contra regiões próximas ao Estreito de Bab-al-Mandeb11/09/2026 O petróleo fechou em queda nesta sexta-feira (11/9), numa possível correção parcial após o forte aumento durante a semana impulsionado pelos desdobramentos do conflito no Oriente Médio. Uma ofensiva da milícia houthis, do Iêmen, contra regiões próximas ao Estreito […]
