TIT-SP reconhece crédito de ICMS sobre materiais intermediários consumidos gradativamente no processo produtivo
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), última instância do contencioso administrativo estadual, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários empregados no processo produtivo, ainda que consumidos ou desgastados de forma gradual — e não de maneira integral e imediata. A […]
TJSP invalida atualização do IPTU em pós-reforma tributária
30/06/2026 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 4.612/2024, editado pela Prefeitura de Bragança Paulista para atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada na apuração do IPTU à luz das alterações promovidas pela reforma tributária. O julgamento, conduzido na ADI 2167076-44.2025.8.26.0000, representa o […]
Receita Federal faz autuação bilionária a varejista por exclusão de créditos de ICMS
30/06/2026 A Receita Federal lavrou auto de infração contra a Armazém Mateus, controlada do Grupo Mateus, no montante total de R$ 1,28 bilhão, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. O núcleo da autuação reside na glosa da exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, matéria que […]
Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
30/06/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o Supremo […]
Carf vem consolidando entendimento sobre cobrança do Gilrat mesmo com EPI eficaz
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem consolidando entendimento segundo o qual a anotação de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não basta, por si só, para afastar a exigência do adicional ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat). O tributo […]
PORTO ALEGRE: Prazo para empresas adaptarem sistemas para emissão do DANFSe termina nesta quarta
30/06/2026 Prestadores de serviços de Porto Alegre e desenvolvedores de sistemas precisarão se adaptar às novas regras para a geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece um padrão nacional para a […]
ECF – Outras Exclusões sem Relacionamento
30/06/2026 A partir da versão 12.1.0 do Programa Gerador da ECF – PGE, os contribuintes que, cumulativamente, possuam valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01 dos registros M300A/M350A e 341.01 dos registros M350A/M350R – Outras Exclusões sem Relacionamento, e para os quais esses valores representem mais de 30% do […]
Moraes suspende exigência de seguro para mototáxi por app imposto por São Paulo
Na avaliação do ministro, o capital paulista ultrapassou a sua competência com a exigência mais rígida de seguro30/06/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira (30/6) a exigência do seguro exigido pela prefeitura de São Paulo para o credenciamento das plataformas interessadas no serviço de mototáxi por aplicativo. Para a operação, devem […]
Tese de que eficácia de EPI não afasta adicional por ruído predomina no Carf
Entendimento se apoia no Tema 555 do STF, no qual foi discutido o fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial30/06/2026 Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) indicam a consolidação do entendimento de que a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) […]
STF analisa critérios para lei municipal fixar alíquotas
O único voto depositado até o momento, do relator, ministro Dias Toffoli, é contrário à cobrança30/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, se lei municipal pode fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel, mesmo após autorização, por emenda constitucional, do uso da progressividade apenas em razão do […]
