Levantamento aponta 94% de vitórias dos contribuintes em disputa sobre tributação de crédito presumido de ICMS pós-Lei das Subvenções
16/07/2026 Levantamento aponta 94% de vitórias dos contribuintes em disputa sobre tributação de crédito presumido de ICMS pós-Lei das Subvenções Mesmo após a entrada em vigor da Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023), a maioria das decisões judiciais de segunda instância continua afastando a tributação sobre crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. […]
Tribunal garante liminarmente alíquota reduzida de ICMS a produtos de consumo popular com correspondência direta à lei estadual
16/07/2026 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a agravo de instrumento para determinar a concessão parcial de liminar em mandado de segurança, autorizando a aplicação da alíquota reduzida de 12% de ICMS a produtos que se enquadrem diretamente nos gêneros expressamente previstos na legislação estadual […]
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
16/07/2026 AReceita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano. Nesta atualização, foram classificadas 10.892.593 pessoas jurídicas ativas, distribuídas nos seguintes graus de conformidade: Empresas do Simples Nacional Do total de empresas classificadas […]
Carf mantém indedutibilidade de despesas de sucursais no exterior em caso da Lava Jato
Autuação original, de R$ 3,85 bilhões, decorreu de operações reveladas em acordos de leniência e colaboração premiada envolvendo a CNO16/07/2026 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da CNO S.A. e manteve a decisão da turma ordinária que negou a dedução de despesas consideradas fictícias, […]
Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
16/07/2026 Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade. Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa que […]
GPS e check-in em app comprovam horas extras em jornada de vendedor externo
16/07/2026 O avanço tecnológico permite que empresas controlem o horário de quem trabalha na rua com o uso de ferramentas, como GPS e aplicativos de celular. Quando o empregador exige registros de visitas em tempo real, é afastada a exceção legal do trabalho externo, garantindo ao empregado o direito a horas extras. Com base nesse […]
Transmissoras recolhem R$ 106 milhões em encargos da CDE de maio
15/07/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou em R$ 106 milhões os valores das cotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o mês de maio de 2026. O montante é relativo às transmissoras que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica […]
Arnaldo Jardim apresenta PL que muda rateio do Ercap de baterias e inclui consumidores na cobrança
15/07/2026 O deputado Arnaldo Jardim apresentou nesta quarta-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei 3.716/2026, que revoga um dispositivo da Lei 10.848/2004, incluído pela Lei 15.269/2025, que determina que os custos das contratações de reserva de capacidade com baterias sejam rateados apenas entre os geradores de energia, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia […]
PL aprovado na CI atende baterias e tira encargo dos geradores
15/07/2026 O PL (Projeto de Lei) 5017/2019, que foi aprovado de forma extrapauta na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado na terça-feira (14), incluiu um trecho para atender o setor de baterias. Pelo relatório aprovado, foi retirada a previsão legal de que os geradores arquem com os custos da contratação dos sistemas de armazenamento. Essa previsão […]
Resposta da demanda bate recorde com contratação de 344 MW
16/07/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) contratou 344 MW de redução de consumo no terceiro Mecanismo Competitivo de Resposta da Demanda por Disponibilidade, realizado nesta quarta-feira, 15 de julho. O volume é recorde para a modalidade e representa um aumento de cerca de 50% em relação ao certame anterior, realizado em 2025, quando […]
