Reforma tributária expõe riscos ao Simples Nacional: faturamento artificial e lacunas na transição preocupam contadores
11/06/2026 Empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido da reforma tributária — modalidade que permite o recolhimento do IBS e da CBS por fora do Simples e o repasse de créditos aos clientes — enfrentam o risco de ultrapassar artificialmente o limite de faturamento do regime, fixado em R$ 4,8 milhões anuais, caso […]
STJ debate coeficientes de IRPJ/CSLL para concessionárias de transmissão
11/06/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido por concessionárias de transmissão de energia elétrica, especificamente quanto à possibilidade de segregação entre receitas de operação do serviço de transmissão e receitas vinculadas à construção e conservação da […]
STJ reconhece isenção de IR a portador de Alzheimer desde laudo médico
11/06/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que contribuinte diagnosticado com Alzheimer faz jus à isenção de Imposto de Renda destinada a portadores de alienação mental a partir da constatação por laudo médico especializado, com a consequente restituição dos valores recolhidos indevidamente. O colegiado acompanhou o voto da relatora, […]
Federação pede acesso por procuração à NFS-e Nacional
11/06/2026 A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) protocolou ofício junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, pleiteando que o acesso às APIs da plataforma passe […]
TST mantém profissionais de limpeza no cálculo para cumprimento de cota de aprendizes
Sindicados não podem negociar a totalidade de trabalhadores com interesse em trabalhar ou ser aprendizes nas empresas11/06/2026 Por unanimidade, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, nesta segunda-feira (8/6), provimento a um recurso do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (Seac-SP), mantendo assim […]
Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022, define STJ
11/06/2026 A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A […]
TST altera cláusula coletiva que excluía plano de saúde para aposentados por invalidez
Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações individuais11/06/2026 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a […]
STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
Decisão da 1ª Seção permite incidência do tributo antes de vigorar a LC nº 190, de 202211/06/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou indústria localizada em outro Estado – as chamadas “operações interestaduais […]
Petrobras firma contrato com Equinor para farm-in em Itaimbezinho
Estatal afirma que a parceria maximiza sinergias na Bacia de Campos, região onde a companhia já desenvolve ativos vizinhos em consórcio com a Equinor, como o projeto Raia e a licença exploratória de Jaspe10/06/2026 A Petrobras firmou contrato com a Equinor para a aquisição de 50% de participação do bloco Itaimbezinho, no pré-sal da Bacia […]
Costa do Marfim autoriza oito blocos exploratórios para Petrobras
Segundo os ministérios de Minas, Petróleo e Energia e da Economia, Finanças e Orçamento do país, serão assinados contratos de partilha de produção dos blocos CI-513, CI-600, CI-601, CI-602, CI-603, CI-605, CI-701 e CI-702, com exceção do CI-700, que a empresa também declarou interesse10/06/2026 A Costa do Marfim anunciou a autorização para a Petrobras da […]
