Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
06/10/2026 A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, […]
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
06/10/2026 A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos pelo edital. A nova modalidade alcança controvérsias relacionadas […]
Ministro do STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e da CSLL após Lei nº 14.789
06/10/2026 O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a possibilidade de excluir créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive diante da superveniência da Lei nº 14.789/2023. A decisão é monocrática e não […]
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa06/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na última quarta-feira (30/9) três condições para imposição de multa a empresas com débitos tributários que distribuam lucros a acionistas, sócios e outros membros. Pela decisão, a multa só pode ser aplicada se: o crédito tributário estiver […]
Sem faixa de transição, retenção de IR sobre dividendos é inconstitucional
06/10/2026 Com o entendimento de que a Constituição prevê faixas de transição para o aumento gradual da carga tributária, proporcionais ao incremento da renda, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a retenção de 10% do imposto de renda sobre lucros e dividendos de uma empresa que ultrapassem […]
Ao vetar gatilhos fiscais no ICMS-ST, STJ reduz distorções de concorrência
06/10/2026 O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência. A conclusão é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação a precedentes recentes das […]
Transportadora não poderá circular com caminhão penhorado para pagar dívida trabalhista
Restrição de licenciamento e circulação visa assegurar a execução da sentença e preservar o veículo06/10/2026 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Transportadora Wadel Ltda. contra a restrição judicial de licenciamento e circulação de um caminhão penhorado para pagar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, a medida visa garantir a quitação […]
Indústria têxtil responderá por dívida de empresa de facção
Interferência no trabalho das costureiras levou Justiça a considerar que havia terceirização06/10/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Cotton Star Industrial, de Blumenau (SC), pelo pagamento de valores devidos por uma microempresa de facção a uma costureira. Ficou demonstrado que a empresa interferia no trabalho das costureiras, e […]
Eólicas e solares com 50 GW são elegíveis a compensação por cortes
06/10/2026 Um total de 1.482 usinas eólicas e solares, que somam 50,5 GW de potência instalada, foi considerado elegível para aderir ao acordo de compensação por cortes de geração previsto na Portaria Normativa 140/2026, do Ministério de Minas e Energia (MME). Estimativa preliminar da Volt Robotics aponta que os ressarcimentos abrangidos pela medida podem chegar […]
CCEE divulga lista de usinas solares e eólicas elegíveis para compensação por cortes de geração; saiba quais são elas
Entidade divulgou relação de empreendimentos que poderão avançar no processo de adesão ao mecanismo de compensação pelo curtailment06/10/2026 O processo de compensação financeira às usinas solares e eólicas afetadas por cortes de geração, conhecidos como curtailment, avançou nesta semana com a divulgação da lista de empreendimentos considerados elegíveis para aderir ao mecanismo estabelecido pelo Governo […]
