União deve pagar honorários quando modulação favorece contribuinte de ICMS sobre energia
26/08/2026 Empresas que conseguiram manter o recolhimento de ICMS sem a inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica não vão arcar com honorários de sucumbência. A conta ficará com a União, mesmo nos casos em que o Fisco venceu formalmente a disputa. O entendimento foi fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal […]
STF terá de julgar ao menos 15 ações contra mudanças na tributação da renda e do consumo
26/08/2026 OSupremo Tribunal Federal vai precisar decidir pelo menos 15 processos que questionam alterações tributárias promovidas pela reforma tributária e por outras normas recentes voltadas à chamada justiça fiscal. As discussões abrangem tributação de lucros e dividendos, altas rendas, lucro presumido e redução de benefícios fiscais. O caso tratava, em sua maior parte, de ações […]
Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador
25/08/2026 Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador Danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de ação trabalhista. Esse entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.021). Com base nessa tese, a 2ª Turma do […]
STF retoma julgamento sobre critérios de gratuidade para Justiça do Trabalho
26/08/2026 O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os critérios para a concessão da Justiça gratuita, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 está prevista para a sessão do Plenário e já passou por sucessivos pedidos de vista, destaque e adiamentos. No centro da […]
Empresa vai indenizar trabalhadora por presença forçada em exame de gravidez
26/08/2026 O acompanhamento de exames médicos invasivos por uma empresa sem a permissão do empregado viola direitos fundamentais de intimidade e dignidade. A interferência do empregador em exames laboratoriais de terceiros, sob suspeita infundada de fraude quanto à gestação, configura dano moral indenizável. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Tarifas de energia caem até 10,63% com recursos da UBP
25/08/2026 As tarifas de energia de cinco distribuidoras do Norte e Nordeste terão redução a partir desta quarta-feira, 26 de agosto, após a incorporação de recursos da repactuação do Uso de Bem Público (UBP). Para os consumidores atendidos na baixa tensão, a queda chega a 10,63% na Energisa Rondônia, enquanto a redução média das tarifas […]
Governo quer mudar cálculo do valor da energia no mercado livre
25/08/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu, na segunda-feira (24), três consultas públicas sobre medidas para a abertura do mercado livre de energia à baixa tensão a partir de 2027. Entre as propostas está a mudança do cálculo do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças, uma referência para o valor da energia). A pasta avalia […]
Leilão de baterias se aproxima com incertezas sobre preço, conexão e equipamentos
Profissionais apontaram avanços no planejamento, mas alertaram desafios nos leilões, escoamento e fornecedores nacionais26/08/2026 A transformação da matriz elétrica brasileira deverá ampliar a necessidade de recursos capazes de responder rapidamente às variações entre geração e consumo. Nesse cenário, os sistemas de armazenamento de energia (SAE) começam a ocupar uma posição central no planejamento da expansão […]
ANEEL deve incorporar ‘posteiro’ obrigatório em resolução com telecom
26/08/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deverá adequar a regulamentação do compartilhamento de postes entre distribuidoras e agentes do setor de telecomunicações para incorporar a figura do “posteiro” como obrigatória. A informação está em memorando assinado pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, que apontou para a necessidade de adequar a resolução a parecer da AGU […]
Resolução do CNPE reafirma indústria de base como prioridade nos leilões de gás da União; veja os principais pontos
Regras para a precificação e permuta com Petrobras estão entre os destaques da resolução do CNPE que estrutura os leilões de gás natural da União25/08/2026 O governo publicou nesta terça-feira (25/8) a Resolução 15/2026 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estrutura os leilões de gás natural da União. (leia o guia do que esperar das licitações) Dentre […]
