Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão
19/07/2026 A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio […]
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de instrumento para determinar […]
Siderúrgica é condenada a indenizar por falta de banheiros para empregados
20/07/2026 A falta de banheiros adequados no local de trabalho configura dano moral presumido e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma siderúrgica a pagar R$ 20 mil, por danos morais, uma trabalhadora que precisava utilizar um balde para suas necessidades fisiológicas. […]
Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em bufê
20/07/2026 A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de postos e […]
Senadores tentam frear tramitação e retirar ‘jabutis’ de energia do PL 5.017
O projeto de lei (PL) nº 5.017/2019, que foi aprovado na forma de substitutivo pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira, 14 de julho, e já deveria seguir para o plenário, pode ter sua tramitação desacelerada na Casa. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta sexta-feira, 17 de julho, requerimento para que o […]
TCU vai fiscalizar primeiro leilão de baterias e alerta para contratos bilionários
Tribunal acompanhará definição do preço-teto, remuneração dos projetos, regras para operação e degradação das baterias17/07/2026 O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou o acompanhamento do primeiro LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) de baterias do país. A fiscalização ocorrerá durante a estruturação do certame e poderá avaliar decisões com impacto […]
Governo tenta impedir avanço de ‘jabutis’ de energia aprovados na CI
16/07/2026 O PL (Projeto de Lei) 5.017/2019, que incorporou uma série de “jabutis” do setor de energia aprovado na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado, pegou o governo de surpresa, segundo apurou a Agência iNFRA. O Planalto agora quer evitar que a matéria siga imediatamente ao plenário da Casa, como está previsto na tramitação do […]
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL20/07/2026 A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro contempla débitos tributários de […]
Ibama autoriza instalação da P-80, também conhecida como Búzios 9
Plataforma deve deixar o estaleiro em direção ao Brasil em agosto, segundo estimativas da Petrobras17/07/2026 O Ibama autorizou a instalação da P-80, também conhecida como Búzios 9, no campo homônimo localizado no pré-sal da Bacia de Santos. Emitida na terça-feira (14), a licença de instalação autoriza a perfuração de 14 poços fimes, sendo sete produtores […]
PDL na Câmara quer sustar imposto de exportação de petróleo
Projeto de Decreto Legislativo sustenta que a prorrogação do IE de 12% exorbitou dos limites da delegação legislativa pelo desvio da finalidade extrafiscal e pela burla à vedação constitucional de reedição de medida provisória caducada17/07/2026 O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) protocolou na Câmara dos Deputados, no último dia 10/7, o Projeto de Decreto Legislativo […]
