Publicada Resolução da Aneel que homologa a nova convenção arbitral
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Resolução Homologatória ANEEL n. 3.173, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova, na forma de seu Anexo, a nova Convenção de Arbitragem entre os Agentes da CCEE (“Convenção de Arbitragem”). A grande novidade é que os conflitos arbitráveis, nos termos do Artigo 44 da Convenção […]
Geração Distribuída de Energia: o que é e como funciona?
A geração distribuída de energia é uma modalidade em que os geradores se utilizam das redes das próprias distribuidoras em que estão conectados para escoamento, sendo possível seu desenvolvimento pelos consumidores, na forma de geração distribuída de pequeno porte. Como isso funciona na prática? Confira neste conteúdo. Primeiramente, a geração distribuída pode ser definida como […]
Liminar afasta PLD mínimo fixado pela ANEEL
Foi concedida ontem, 15/02/2023, pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF1, decisão liminar que afasta a vinculação da Tarifa de Energia de Otimização de Itaipu (TEO de Itaipu) do cálculo do PLD mínimo. Segundo esclareceu o Desembargador, endossando os argumentos da comercializadora que requereu a providência judicial, não estaria correta a conduta da Agência […]
Instituído Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de […]
Supremo: entendimento de que título judicial transitado em julgado deixa de produzir efeitos automaticamente caso sobrevenha decisão do STF em sentido contrário é aplicável retroativamente
Como referido em texto publicado neste Blog, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento dos recursos extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), firmou o entendimento de que a decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em regime de repercussão geral faz cessar automaticamente os efeitos de título […]
Transição energética: o que é e por que é importante?
A transição energética é uma das principais maneiras de construir um futuro mais sustentável e com baixa emissão de carbono. Saiba mais sobre o conceito e a sua importância. Primeiramente, vale lembrar que a Terra está passando por mudanças climáticas. Segundo relatório climático global elaborado pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (NOAA), 2022 foi o […]
Muito além do home office: Anywhere Office – o que é, como funciona e qual legislação é aplicável?
Anywhere office é um termo em inglês que, em sua tradução para o português, pode ser entendido como “escritório em qualquer lugar”. Isso mesmo, em qualquer lugar. O que é e como funciona o anywhere office? Os avanços tecnológicos experimentados nas duas últimas décadas, em especial no campo das telecomunicações, possibilitaram a criação de novas […]
Novas medidas tributárias editadas pelo Governo Federal
O Governo Federal anunciou uma série de medidas econômicas e fiscais em coletiva de imprensa realizada em 12 de janeiro, sendo algumas já tratadas em normas publicadas no mesmo dia. Através da Medida Provisória (“MP”) nº 1.159/2023, o Poder Executivo altera a legislação do PIS e da COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A norma […]
Sancionada lei que estende o prazo de isenção do ICMS para a geração distribuída no RJ
O Governador do estado do Rio de Janeiro sancionou, no último dia 29 de dezembro, a Lei nº 9945, que prorroga datas-limites de fruição de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 68, incluindo as operações de energia elétrica envolvendo microgeradores e minigeradores distribuídos a partir da fonte fotovoltaica e na parcela correspondente à […]
Aumento da alíquota do PIS/COFINS de 2,33% para 4,65% só deve valer a partir de abril
No dia 02.01.2023, o Governo Federal recém-empossado fez publicar o Decreto nº 11.374/2023, que revoga o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, o qual havia reduzido as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras previstas no Decreto nº 8.426/2015 de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% […]