08/09/2026
08/09/2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduziu de 59 para 54 o número de atividades de sua Agenda Regulatória de 2026-2027, em uma revisão que abre espaço para novas atribuições trazidas pela Lei 15.269/2025. Entre as mudanças estão novas frentes para armazenamento, abertura de mercado e suprimento de última instância.
Duas atividades foram excluídas, nove foram remanejadas para 2028 e cinco novas foram incorporadas ao portfólio. Apesar de aparecer entre os temas retirados da agenda, a discussão sobre a metodologia do PLD mínimo deverá continuar no radar da agência e pode ter um relator definido antecipadamente, diante de sua relação com os cortes de geração renovável.
A primeira revisão da Agenda Regulatória do biênio foi aprovada por unanimidade pela diretoria colegiada nesta terça-feira, 8 de setembro.
Segundo a área técnica, a mudança de prioridades foi provocada tanto por novas exigências legais e regulatórias quanto pelas limitações de execução da autarquia. A resposta da Aneel foi concentrar esforços em atividades relacionadas à abertura de mercado, segurança do serviço e novas tecnologias.
Com a revisão, também muda a distribuição das entregas ao longo do biênio. O número de atividades previsto para 2026 cai de 32 para 23, enquanto o de 2027 aumenta de 27 para 31.
Geração e Mercado concentra 25 das 54 atividades, seguida por Transmissão e Distribuição, com 16. Regulação Tarifária e Financeira terá nove, enquanto Eficiência Energética e Consumidor ficará com quatro.
Mudança de prioridades segue alteração legal
Parte relevante da revisão decorre da Lei 15.269/2025, que criou uma série de novas tarefas regulatórias para a Aneel.
Entre elas estão a retirada de benefícios das tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (Tusd e Tust) para consumidores livres e fontes incentivadas, a abertura do mercado para consumidores do grupo B, a criação da figura do supridor de última instância e novas regras relacionadas a armazenamento.
A legislação também demanda regulamentações ligadas à gestão de risco, incluindo o hidrológico no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e o encargo de sobrecontratação.
Na discussão da revisão, os diretores reconheceram que algumas atividades consideradas importantes tiveram que perder espaço para obrigações decorrentes da nova legislação e de outros atos normativos.
“Tem diversas atividades que passaram na frente, porque a gente tem que, naquela parte nossa de implementação de política pública que está na lei, dar prioridade”, afirmou a diretora Agnes da Costa.
PLD mínimo segue no radar por impacto em cortes
A metodologia do PLD mínimo ganhou atenção específica dos diretores durante a votação. Apesar da retirada da atividade da Agenda Regulatória 2026-2027, o colegiado indicou que a discussão não deve ficar paralisada.
O tema foi relacionado diretamente às discussões em curso sobre o curtailment, incluindo a regulamentação dos cortes de geração e iniciativas que já estão sendo debatidas pelo governo.
Os diretores também destacaram que a metodologia do PLD mínimo pode ter efeito financeiro significativo na busca de uma solução para os cortes de geração e que a discussão também apareceu em consulta pública aberta recentemente pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
A diretora Agnes da Costa afirmou que a agência avalia antecipar o sorteio de um relator para o processo, mesmo que a discussão regulatória fique formalmente para depois. O diretor-geral e relator do processo, Sandoval Feitosa, concordou com a proposta e disse que a agência aguardava a aprovação da revisão da agenda para avançar com a medida.
Baterias ganham novas frentes
O armazenamento, por outro lado, ganha espaço na agenda. A revisão amplia o escopo da atividade destinada às adequações regulatórias para a inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A discussão passará a considerar também sinais econômicos para estimular Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE) instalados junto a parques e usinas de geração.
Entre as possibilidades citadas estão extensão do prazo de outorga, priorização na ordem do curtailment, desconto no fio e no encargo do leilão de reserva de capacidade (LRCap) de baterias, além de requisitos mínimos para novos acessantes.
Ajustes do curtailment passam para 2027
O aprimoramento dos Procedimentos de Rede e das Regras de Comercialização decorrente da regulamentação da limitação de geração, inicialmente previsto para 2026, passou para 2027.
Durante a reunião, a diretora Agnes da Costa classificou o assunto como “super importante” e defendeu que a agência continue acompanhando seu desenvolvimento, apesar da mudança de cronograma.
Outros temas foram deslocados para além do biênio, incluindo discussões sobre critérios de confiabilidade das instalações de transmissão e o aprimoramento das garantias financeiras do mercado de curto prazo. A questão da dupla contabilização no MCP também ficou para depois de 2027.
Aneel rejeita antecipar revisão do WACC
A revisão também foi marcada pela tentativa das distribuidoras de incluir na agenda de 2027 a rediscussão da metodologia da taxa de remuneração regulatória (WACC).
Representantes do segmento argumentaram que a metodologia vigente não estaria acompanhando adequadamente o custo de capital diante do ambiente de juros mais elevados e de mudanças nos parâmetros utilizados no cálculo. O setor também apontou investimentos previstos da ordem de R$ 260 bilhões entre 2026 e 2030.
A Aneel decidiu, porém, manter como prioridades o Fator X, perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e a Base de Remuneração Regulatória (BRR), deixando a rediscussão do WACC para o ciclo 2028-2029.
Sandoval afirmou que a agência chegou a pedir às distribuidoras que indicassem quais das demais prioridades poderiam ser retiradas para abrir espaço para o WACC, mas que a capacidade atual das equipes não comportaria a inclusão de mais uma discussão.
Segundo o diretor-geral, o monitoramento econômico-financeiro da Aneel e as informações apresentadas pelas próprias distribuidoras apontam na mesma direção.
“Não há nenhum risco no curto prazo e nem no médio prazo para o segmento de distribuição”, afirmou o diretor-geral.
Sandoval Feitosa ainda acrescentou que a maior parte das distribuidoras apresenta endividamento de longo prazo controlado e que não foram apresentadas evidências de risco à sustentabilidade econômico-financeira do segmento que justificassem a antecipação da revisão do WACC.
A SFF deverá apresentar nas próximas semanas o monitoramento econômico-financeiro desenvolvido pela agência às distribuidoras e à Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). Posteriormente, a Aneel pretende disponibilizar um painel para acompanhamento público desses indicadores.
Receitas irrecuperáveis devem ter revisão até 2027
A discussão dos diretores também trouxe uma sinalização mais precisa para a revisão das receitas irrecuperáveis e perdas não técnicas.
A área técnica informou que pretende abrir ainda em 2026 a consulta pública com novos rankings de complexidade e atualização das bases de dados. A expectativa é concluir a discussão no primeiro semestre de 2027, com horizonte até junho.
No Fator X, a Aneel pretende discutir investimentos realizados entre os ciclos tarifários e ajustes de produtividade associados à modernização e resiliência das redes e ao crescimento da micro e minigeração distribuída (MMGD). A base utilizada atualmente termina em 2018.
Para receitas irrecuperáveis, os dados usados na definição dos parâmetros regulatórios vão até 2020. Já o último Banco de Preços utilizado na Base de Remuneração Regulatória foi atualizado em 2021 com informações de 2014 a 2018.
Falta de pessoal limita agenda
A restrição de recursos apareceu como uma das principais razões para a Aneel reduzir e reorganizar o portfólio.
O diretor-geral afirmou que a agência está atualmente com cerca de 30% menos servidores e vem perdendo profissionais para outros órgãos públicos em razão das diferenças entre carreiras e remunerações.
“Estamos perdendo a nossa capacidade analítica, a nossa capacidade técnica, a nossa capacidade regulatória”, afirmou. Segundo ele, “a velocidade que nós temos hoje não é a mesma de antes”.
Além da restrição de pessoal, a Aneel enfrenta um bloqueio de cerca de R$ 34 milhões de seu orçamento. O diretor-geral disse que a combinação de falta de servidores e recursos financeiros limita inclusive a possibilidade de recorrer a apoio externo para acelerar estudos regulatórios.
Segundo Feitosa, aproximadamente 60% do capital do mercado de distribuição está com contratos renovados, o que também contribui para a avaliação da agência de que não há urgência econômico-financeira que justifique deslocar recursos das prioridades já escolhidas para antecipar a revisão do WACC.
Fonte: MegaWhat
