21/05/2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em reunião pública extraordinária nesta quinta-feira, 21 de maio, a homologação dos resultados e a adjudicação dos produtos termelétricos dos leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) de 2026, liberando a contratação de usinas vencedoras dos certames voltados a térmicas a gás natural, carvão mineral, hidrelétricas, além de empreendimentos a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel.
As decisões ocorrem em meio a questionamentos judiciais, manifestações do Ministério Público Federal (MPF) e apurações em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), mas a agência concluiu que não há impedimento legal para dar sequência aos processos. No caso do leilão voltado a óleo e biodiesel, a Aneel destacou ainda deságios superiores a 50% em relação aos preços-teto.
Durante a discussão do tema, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que nenhum dos questionamentos apresentados sobre o LRCap recai sobre a atuação da agência ou sobre a condução do processo licitatório pela Aneel.
“Todos os questionamentos que estão sendo feitos, nenhum deles dizem respeito à atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica”, disse Feitosa. Segundo ele, os debates sobre preços-teto, escolha das fontes, produtos e sistemática do leilão devem ser direcionados ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pelas diretrizes do certame.
Sandoval defendeu que o rito foi conduzido corretamente pela área técnica e pela comissão de leilões da agência. “Conseguimos fazer o leilão onde não há um único questionamento da atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica”, disse.
O diretor-geral ainda reforçou que a Aneel exerce papel operacional no processo, enquanto decisões estruturais sobre o desenho dos leilões cabem ao poder concedente.
“A governança regulatória legal não é uma narrativa, ela é sim método e definições estritamente legais”, afirmou.
Judiciário e TCU não impediram homologação
O voto do diretor-relator Fernando Mosna sustenta que decisões recentes da Justiça afastaram pedidos para suspender os efeitos do leilão e reforçaram a continuidade dos procedimentos administrativos da Aneel.
Segundo o relator, a inexistência de liminares ou cautelares do TCU impede interpretar as investigações em andamento como barreira automática à homologação. “Não há óbice jurídico, judicial, administrativo ou de controle externo que impeça a homologação do resultado e a adjudicação do objeto”, concluiu Mosna no voto.
No entendimento do relator, magistrados reconheceram, ainda que preliminarmente, que os estudos apresentados pela União e pela Aneel enfraquecem argumentos sobre eventual excesso de contratação e falta de competitividade do leilão.
Adicionalmente, destacou que o montante contratado ficou abaixo da necessidade sistêmica de potência apontada por estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), especialmente para 2026 e 2027.
O diretor-relator também afirmou que o ajuste nos preços-teto decorreu de revisão de premissas econômicas para refletir melhor o cenário de mercado, incluindo choque global de custos e necessidade de modernização de usinas existentes.
Apesar de manter o certame, o relator reconheceu o papel do TCU nas apurações sobre o leilão. Em despacho recente, o ministro Jorge Oliveira indicou que a homologação do LRCap deveria passar por análise mais aprofundada e não ser tratada como ato meramente burocrático. Ainda assim, Mosna avaliou que o posicionamento não equivale a uma ordem para suspensão.
“O despacho do TCU deve ser compreendido como elemento de controle e de aprimoramento da motivação administrativa, mas não como ordem de suspensão”, afirmou o relator.
O diretor argumentou ainda que adiar a homologação sem decisão judicial poderia gerar insegurança jurídica para os agentes e comprometer o planejamento setorial. Também pesou no entendimento o pedido do MME para priorizar a celebração dos contratos de potência, diante da necessidade de garantir o atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Procuradoria: críticas recaem sobre diretrizes do MME, não sobre a Aneel
Durante a reunião, a Procuradoria-Geral da Aneel também sustentou que as principais críticas levantadas em ações judiciais e pelos órgãos de controle, como definição de preço- teto, escolha das fontes, volume contratado e modelagem do certame, são decisões atribuídas ao poder concedente, e não à agência reguladora.
Segundo o procurador-geral Eduardo Estevão a recomendação do MPF para suspender a homologação não possui caráter vinculante.
“Ela é um instrumento de persuasão que não restringe juridicamente a atuação da agência”, afirmou.
Ele acrescentou que nenhuma decisão judicial reconheceu, até o momento, elementos suficientes para interromper o certame.
Gás, carvão e hidrelétricas
No leilão nº 2/2026-Aneel, foram homologadas propostas habilitadas da Eneva, Petrobras, J&F e EDF Norte Fluminense. Entre os maiores volumes contratados estão a UTE Norte Fluminense, com 787,8 MW ofertados, Nova Piratininga, da Petrobras, com 345,7 MW, e Seropédica, também da Petrobras, com 325 MW.
A decisão aprovada pela diretoria determina ainda o envio formal do resultado ao TCU.
Leilão de óleo e biodiesel teve deságio acima de 50%
Na mesma reunião extraordinária, a Aneel homologou o resultado e adjudicou o objeto do leilão nº 3/2026-Aneel, voltado à contratação de potência elétrica proveniente de usinas termelétricas existentes a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel.
No voto, Mosna destacou que o resultado econômico do certame revelou competição efetiva, com deságios superiores a 50% em relação aos preços-teto, o que, segundo ele, representa resultado favorável para contratação de potência ao SIN.
Além disso, o relator afirmou não haver questionamentos específicos no TCU ou impedimentos judiciais que justificassem o adiamento da homologação desse produto.
Entre as vencedoras homologadas estão a Companhia Energética de Petrolina, com 20 MW ofertados, a Usina Xavantes Aruanã, com 50,4 MW, e a Petrobras, por meio da usina. Canoas Diesel, com 157,8 MW. Os preços vencedores variaram entre R$ 890 mil e R$ 898 mil por MW ao ano.
No entendimento de Mosna, sem pendências específicas envolvendo as proponentes habilitadas, “não há razão para postergar a homologação e adjudicação do produto em análise”.
Fonte: MegaWhat
