21/09/2026
A calibragem das alíquotas do Imposto Seletivo terá um efeito colateral a evitar: se forem fixadas em patamar excessivo, correm o risco de afastar o consumidor do produto legal sem eliminar o consumo do item nocivo, apenas deslocando a demanda para o mercado ilegal. O alerta é do subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, feito durante seminário sobre o tributo promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Segundo ele, o efeito de qualquer aumento de preço sobre o consumo varia conforme a elasticidade da demanda de cada produto, que muda de um bem para outro. Por isso, governo e Congresso precisarão calibrar as alíquotas considerando como os consumidores reagirão ao encarecimento provocado pelo novo tributo, produto a produto.
Apesar do risco de estímulo à pirataria, Da Soller não vê motivo para alarme quanto à continuidade das indústrias afetadas. Na avaliação do subprocurador, não há expectativa de que o Imposto Seletivo leve ao fechamento de fábricas de automóveis, bebidas ou empresas de mineração — os setores devem seguir operando, ainda que a tributação altere o comportamento de compra.
O tributo, criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, atinge veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e bets. Da Soller reconheceu uma lacuna nessa lista: a indústria alimentícia. Para ele, produtos alimentícios nocivos à saúde ficaram de fora pela complexidade de classificação e porque são consumidos majoritariamente por população de baixa renda, o que agravaria a carga tributária sobre esse público caso fossem incluídos.
O tributo não terá apenas função regulatória. Da Soller destacou também seu peso fiscal: o projeto de Lei Orçamentária para 2027 estima arrecadação de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo. Para o subprocurador, essa receita é legítima mesmo sem vinculação formal a despesas de saúde ou meio ambiente, já que recursos públicos são fungíveis e o que se arrecada com um tributo libera espaço orçamentário para outras políticas públicas — inclusive as que o próprio Imposto Seletivo busca fomentar indiretamente. “Direitos só são protegidos ou promovidos com recursos públicos”, afirmou, destacando que, sem capacidade de geração de receita pelo Estado, os direitos previstos na Constituição não se sustentam na prática.
Enquanto o debate sobre a calibragem segue em aberto, o cronograma técnico já está em curso. A Receita Federal encaminhou na segunda-feira (14/9) ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo que servirá de base para a alíquota de referência da CBS, construído com apoio técnico do TCU e metodologia aprovada pelo próprio Tribunal em 2025. O TCU repassará os cálculos ao Senado Federal até 30 de outubro, cabendo à Casa fixar a alíquota de referência e o redutor dentro dos prazos legais. Até lá, segundo o Ministério da Fazenda, não há estimativa prévia de alíquota para o Imposto Seletivo. Com informações do JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
