Abegás lança agenda com 13 propostas legislativas, regulatórias e de políticas públicas, a ser apresentada aos candidatos à Presidência e ao Congresso
02/09/2026
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) defende que a imposição de limites à reinjeção de gás natural e a obrigação da construção de gasodutos de escoamento para novas plataformas de óleo e gás estejam na agenda prioritária do próximo governo.
A entidade lançou nesta quarta-feira (2/9) uma agenda com 13 propostas legislativas, regulatórias e de políticas públicas, a ser apresentada aos candidatos à Presidência e ao Congresso Nacional nas eleições de 2026.
Dentre elas, as distribuidoras também propõem a criação de uma Câmara de Comercialização de Gás Natural.
O setor quer maior transparência sobre os preços praticados no mercado livre de gás e pede a publicidade integral dos contratos de suprimento no mercado livre de gás, a exemplo da transparência já existente no mercado cativo – proposta que encontra resistência nos demais elos da cadeia, entre comercializadores e consumidores industriais, por questões concorrenciais.
A lista de propostas passa ainda por pautas recorrentes das distribuidoras, como a inclusão do gás natural nas políticas de incentivo aos data centers; políticas para substituição do diesel na frota pesada; a exclusão da classificação técnica de gasodutos; e o apoio à agenda regulatória do gas release e do acesso às infraestruturas essenciais.
“Algumas pautas são antigas porque, infelizmente, o nosso mercado demora muito para evoluir’, comentou o diretor executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, à eixos.
Confira, a seguir, a lista das 13 propostas da Abegás:
Propostas legislativas
- Criação da Câmara de Comercialização de Gás Natural
A Abegás propõe atribuir a comercialização de gás no mercado livre à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), órgão já existente, por meio de adequação legislativa.
A lei 15.269/2025 já permite que a CCEE participe em outros mercados de energia e preste outros serviços, incluídas a gestão de garantias de contratos de compra e venda no ambiente de contratação livre, a gestão de registros e a certificação de energia.
A Abegás entende que é preciso garantir maior transparência sobre os preços praticados no mercado livre e pede a publicidade integral dos contratos de suprimento no segmento.
Em entrevista ao podcast gas week, o presidente da Gasmig, Gustavo De Marchi, já havia levantado essa questão, ao defender que a CCCE poderia “se ocupar da organização do mercado” e cuidar de funções como certificação de biometano e registros dos contratos no mercado livre . Assista na íntegra.
- Corredores sustentáveis: Instituir a Política Nacional de Corredores Sustentáveis, integrando postos de gás natural veicular (GNV) e biometano nas principais rotas de escoamento da safra brasileira;
- Gás para infraestrutura digital: Garantir que as infraestruturas digitais como grandes datacenters, com elevada demanda por energia firme, possam utilizar gás como fonte;
O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (1º/9) o Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com quatro emendas de redação. Uma delas abre caminho para inserir o gás natural entre as fontes de energia aptas a abastecer os empreendimentos beneficiados pelas isenções fiscais previstas.
- Exclusão da classificação técnica de gasodutos: Excluir o inciso VI do artigo 7º da Lei do Gás de 2021 (Lei 14.134/2021), para preservar o direito constitucional dos estados na regulação da infraestrutura de distribuição de gás canalizado.
As distribuidoras defendem que a classificação de gasodutos não deve se dar pela definição de critérios objetivos de diâmetro e pressão, como propõe a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – com base num comando legal da Lei do Gás de 2021 – e sim pela funcionalidade da infraestrutura em questão.
A Abegás judicializou o caso no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a constitucionalidade do inciso VI do artigo 7ª da Lei 14.134/2021. O dispositivo elenca os casos em que um gasoduto deve ser classificado como de transporte e cita, dentre eles, o duto “cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP”.
Propostas regulatórias
- Acesso às infraestruturas essenciais: Consolidar a regulamentação do acesso negociado e não discriminatório a gasodutos de escoamento, unidades de processamento (UPGNs) e terminais de GNL;
- Expansão da malha de transporte: Realizar chamadas públicas coordenadas para incentivar a expansão da malha de gasodutos de transporte, substituindo a lógica de construção baseada apenas em “demanda garantida”;
Mendonça defende que é preciso acelerar investimentos em projetos já contemplados no planejamento proposto pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNIIGB).
“A gente precisa garantir a construção dos gasodutos que foram planejados. A gente vê discussões infindáveis (…) A gente já conhece quais são os gargalos de infraestrutura, então a gente precisa, prioritariamente, destravar essas agendas”
Ele cita, como exemplo, a necessidade de avançar com a construção do Gasoduto de Extrema (MG) e com a ampliação do trecho sul do Gasbol.
E defende o uso do dispositivo de contestação introduzido pela Lei do Gás de 2021. O mecanismo prevê que, no processo de autorização para construção de gasodutos, deve haver um período no qual outros transportadores possam manifestar interesse na implantação de ativos com a mesma finalidade. Caso haja mais de um transportador interessado, a ANP poderá promover processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso.
“Às vezes se confunde o modelo de autorização com o modelo de concessão”.
- Limites à reinjeção: Estabelecer critérios técnicos e econômicos que limitem a reinjeção de gás apenas ao volume estritamente necessário para a recuperação de óleo;
- Estímulos ao escoamento da produção: Estabelecer a obrigatoriedade da construção de infraestrutura de escoamento para novas plataformas de exploração e produção de gás natural;
- Gestor independente da malha de transporte: Estabelecer uma entidade independente para coordenar a estrutura física e comercial da malha de transporte de gás natural, como organizar o fluxo da molécula, a capacidade ociosa e contratada e o balanceamento da malha integrada de transporte de gás natural;
Mendonça cita, nesse ponto, a importância de criação de um agente independente – e não atribuir a função às transportadoras. O grande mérito do gestor, segundo ele, é garantir um supridor de última instância.
- Gas release: Estabelecer e regulamentar, sob a coordenação da ANP, a implementação de leilões compulsórios de volumes de gás do agente dominante, sem secundarizar o princípio fundamental: o aumento da oferta de gás e o fomento à competição “gás-gás”;
Políticas públicas
Na avaliação de Mendonça, o gás precisa ser reconhecido como uma fonte da transição energética nas políticas públicas.
A Abegás defende, nesse ponto, incluir o gás natural como combustível prioritário para a substituição de óleo combustível, óleo diesel, carvão e coque de petróleo dentro do sistema de classificação oficial do governo que define quais atividades econômicas, ativos e projetos contribuem para os objetivos climáticos, ambientais e sociais (a Taxonomia Sustentável Brasileira).
- Financiamento estratégico para distribuidoras: Criar linhas de crédito vinculadas a metas de expansão da rede de distribuição e universalização do acesso ao serviço público de gás canalizado;
- Gás natural no Fundo Clima: Incluir o uso do gás natural no rol de projetos financiáveis pelo Fundo Clima;
- Integração dos setores de gás e elétrico: Planejar a geração elétrica do país, considerando o despacho de termelétricas a gás de forma estrutural, com menor flexibilidade, para lastrear as fontes intermitentes.
Nesse ponto, a Abegás não faz menções explícitas, na agenda, à contratação das térmicas locacionais – chamadas assim porque a lei de privatização da Eletrobras exigia a contratação dessas usinas em regiões pré-determinadas, em geral sem infraestruturas de gás natural, foi a forma como o Congresso conseguiu emplacar, em 2021, uma das muitas tentativas de viabilizar políticas de incentivo à interiorização da malha de gasodutos.
A Abegás prega o conceito de adição energética – ou seja, adicionar fontes firmes para lidar com a intermitência das renováveis.
“[A térmica] funciona como mecanismo de interiorização do gás, criando âncoras de demanda para viabilizar infraestrutura até aos municípios que hoje não são abastecidos pelo gás. Então a gente continua com essa pauta, mas é importante ir mais a fundo e discutir realmente essa integração do setor de gás com o setor elétrico. Hoje a gente precisa rediscutir o setor elétrico com esse cenário novo”.
Fonte: Eixos
