O Decreto nº 13.097/2026 regulamentou a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão.
A abertura ocorrerá de forma gradual, a partir de novembro de 2027, e será acompanhada de novas regras para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e para o Suprimento de Última Instância (SUI).
Neste material, a equipe de Energia do TAGD Advogados apresenta os principais pontos do Decreto e os temas que ainda dependem de regulamentação pela ANEEL.
