Relator prepara três versões de texto e prevê corte de benefícios para quem descumprir novas regras
20/05/2026
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), fechou três versões de seu parecer e irá apresentá-lo ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que dará a palavra final sobre qual será lida na comissão especial que analisa a proposta nesta quarta-feira (20). A diferença entre os textos é o tempo de transição, considerado o principal impasse, e a amplitude das medidas de mitigação dos impactos para o empresariado.
Uma delas — defendida pelo Ministério do Trabalho e Emprego — traz a previsão de transição de dois anos. Há uma intermediária, com três anos de transição, e uma última, que estabelece transição de quatro anos. Em entrevista exclusiva ao Valor, o relator afirmou que ainda há alguns outros pontos de divergência com o governo, mas que o principal está consensuado.
Segundo Prates, um relatório é “mais enxuto”, porque o governo pediu a retirada de muitos pontos. Outro texto, disse, é “mais ou menos”. Já a terceira versão é “bem extensa”. “Mas todos com um limite de cerca de dez artigos”, explicou.
Entre as medidas de mitigação a serem propostas no relatório está a definição de que apenas um dos dois dias de folga seja considerado oficialmente como repouso remunerado para fins trabalhistas. O segundo dia seria tratado juridicamente como um “dia útil não trabalhado”.
Na prática, segundo Prates, o trabalhador continuaria tendo dois dias de folga por semana, em termos de descanso. A diferença seria apenas técnica e temporária, usada para calcular custos trabalhistas. Isso reduziria, por exemplo, o valor de horas extras e outros encargos vinculados ao descanso semanal, diminuindo o impacto econômico da mudança para os empregadores durante a fase de adaptação.
“Nós vamos gerar o mínimo de impacto no texto constitucional. Então, a ideia é tirar o limite de 44 horas, colocar 40 horas, duas folgas, uma preferencialmente ao domingo. Porque eu espero causar o mínimo de impacto no sistema do trabalho brasileiro”, ressaltou.
De acordo com ele, também estará expressa no texto a não redução salarial. Além disso, o relatório vai prever corte de benefícios para empresas que descumprirem as regras da PEC. Segundo ele, quem desrespeitar as determinações ficará sem direito às regras de transição previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “Eu não quero estabelecer punição, eu quero cortar os benefícios que eu possa dar.”
Segundo o parlamentar, ele sugeriu ao governo que após a aprovação da PEC na Câmara, o Executivo retire a urgência constitucional do projeto de lei (PL) apresentado enquanto o Senado analisa a proposta, já que esse mecanismo tranca a pauta. “A gente pode ter necessidade de [votar] outras coisas, inclusive para o governo”, declarou.
Ele disse ainda que não há cronograma acertado de votação da PEC com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e é importante esperar os senadores deliberarem sobre a proposta antes de discutir a regulamentação de regimes específicos — que ele defende que não sejam tratados no texto constitucional.
“As atividades essenciais devem ter um regramento específico em lei. Mas isso não deve ser tratado na Constituição. Deve ser enfrentado em lei específica. [Não se sabe] se vai ser o PL do governo, se não vai ser o PL, se vai ser em um PL à parte. Mas essa discussão eu também não acho que deve ser feita agora”, declarou.
Além disso, ele afirmou que um prazo de 120 a 180 dias será estabelecido para que o Congresso atualize as legislações sobre os casos específicos. “Isso não significa que os efeitos da medida só valerão depois desse período. Os efeitos devem ocorrer em um prazo menor. Mas as legislações e convenções precisam de mais tempo para serem atualizadas, porque o processo pode se prolongar.”
O relator indicou que a estratégia da Câmara é aprovar primeiro o texto constitucional para só depois definir, em detalhes, a regulamentação por meio do projeto de lei do governo. Segundo ele, ainda é cedo para fechar o desenho do PL porque o Senado pode alterar o conteúdo da PEC.
Na avaliação de Prates, não é possível avançar no regramento infraconstitucional sem antes conhecer a posição dos senadores. “Nem o presidente Hugo Motta manda no Senado, nem o presidente Davi manda na Câmara”, afirmou. Por isso, disse considerar necessário aguardar a tramitação no Senado antes de consolidar a regulamentação definitiva.
O deputado afirmou ainda que tem buscado diálogo inclusive com setores contrários ou mais resistentes à proposta. Ele cita conversas com o senador Rogério Marinho (PL-RN) e disse que pontos levantados pela oposição, especialmente sobre mecanismos de flexibilização das jornadas, acabaram ganhando espaço nas discussões da comissão.
Questionado sobre as declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na terça-feira (19) a respeito do fim da escala 6×1, Prates afirmou que o partido tem liberdade para manifestar sua posição sobre o tema, mas que não acredita em um voto contrário do PL ao texto.
Pré-candidato à Presidência pela sigla, Flávio disse que a bancada tem restrições à PEC e que a proposta do Executivo tenta vender uma solução fácil para a população sem resolver o problema.
Prates também afirmou que o governo concordou em adotar um parâmetro mensal para a definição da jornada, o que segundo ele, dá mais flexibilidade a trabalhador e empregador. “Eu apresentei essa sugestão ao governo e não houve veto”, enfatizou. Além disso, o parlamentar afirmou que irá fortalecer o instrumento de convenção coletiva, e defendeu a atualização das legislações específicas de cada categoria para regulamentar outros modelos de escala.
“Você está mexendo no tempo e está mexendo na escala. Em tese, apesar de estar dando alguma flexibilidade usando o parâmetro mensal, você está mexendo [na escala] porque, no final, a pessoa vai sair de quatro folgas do mês para oito. Tudo será regulado ou por lei ou por convenção coletiva. Nós estamos empoderando a convenção coletiva para lidar com essas peculiaridades que não nos cabem.”
No total, 200 sugestões legislativas foram feitas para serem incorporadas à PEC. Prates, no entanto, disse que aceitou apenas quatro ou cinco que não feriram os principais pontos da proposta: o fim da escala 6×1, redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
O relator afirmou que o governo pediu a retirada de uma das propostas de mitigação dos efeitos econômicos durante o período de transição. A ideia previa que, no intervalo definido para a transição, as horas trabalhadas entre a 41ª e a 44ª semanais fossem remuneradas apenas como “hora trabalhada”, sem o mesmo custo das horas extras tradicionais. As regras normais de hora extra continuariam valendo a partir da 45ª hora semanal.
O relator disse, porém, que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se posicionou contra o mecanismo e que a sugestão acabou retirada do texto após a resistência. “Mas a palavra final, novamente, será do presidente Hugo.”
Fonte: Valor Econômico
