Reforma do CTN amplia garantias aos contribuintes e moderniza relação com o Fisco, afirma ministra do STJ
28/10/2026 A Lei Complementar nº 236/2026, que promoveu uma ampla reformulação do Código Tributário Nacional (CTN), representa um avanço na redução da litigiosidade e na modernização das relações entre o Fisco e os contribuintes. A avaliação é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou a introdução de mecanismos de […]
Empresa deve indenizar trabalhadora por vídeos com roupas vexatórias
28/10/2026 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de primeira instância que condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de indenização de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento. Na ação, a trabalhadora […]
Sem provas de vazamento de informação, demissão por justa causa é anulada
28/10/2026 A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma locadora de carros de São Leopoldo (RS) contra a reversão da justa causa aplicada a uma vendedora. Ela havia sido acusada de enviar documentos internos por e-mail a um ex-empregado. Segundo o colegiado, porém, sem a comprovação de que o material continha informações […]
Demissão por causa de voto pode ser revertida e gerar dano moral
28/10/2026 Inconformados com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, políticos e empresários que apoiaram o candidato passaram a incitar, ameaçar ou anunciar a demissão de empregados que teriam votado no presidente Lula (PT). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a conduta configura assédio eleitoral. Se ficar comprovado que a dispensa foi motivada pela posição política do […]
Paciente com cardiopatia grave não precisa de laudo para obter isenção do IR
28/10/2026 Uma pessoa gravemente doente não precisa apresentar um laudo médico oficial para ter direito à isenção do Imposto de Renda. Para ser reconhecida judicialmente, a doença pode ser demonstrada por outros tipos de prova. Com esse entendimento, a juíza Larissa Isabela Izidoro, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo (PR), determinou que uma mulher […]
TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027; decisão vai ao Senado
28/10/2026 O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027. O julgamento avança na regulamentação da Lei Complementar 214/2025, um dos pilares da reforma tributária, que criou a CBS e o IBS (Imposto sobre Bens […]
Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário
28/10/2026 A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios e dar maior previsibilidade a investimentos e à organização de patrimônios familiares. Na avaliação dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o alcance do julgamento vai além da economia […]
Exigir CID em atestado não viola intimidade do trabalhador
28/10/2026 A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência, prevista em […]
TST mantém indenização a irmã de trabalhador eletrocutado em acidente
Tese vinculante do Tribunal define que o dano moral decorrente da morte do trabalhador é presumido para todo o núcleo familiar28/10/2026 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Energisa Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 15 mil de indenização à irmã de um […]
Montadora é condenada por fornecer chuveiros sem divisórias em vestiários
Para 1ª Turma, banhos coletivos geram constrangimento e justificam indenização28/10/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. a pagar R$ 10 mil de indenização a um operador de produção que tinha de tomar banho em chuveiros sem portas nem divisórias. Para o colegiado, a exposição da intimidade […]
