Petrobras sugere que gas release comece somente na próxima década
Estatal sugere uma série de mudanças no escopo do programa – e que, na prática, reduzem o alcance do gas release em discussão na ANP14/10/2026 A Petrobras sugeriu à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que o programa de desconcentração do mercado de gás natural (o gas release) comece a valer somente a partir de 2031. […]
MME propõe mandato de 1% para o biometano em 2027 e curva crescente até 5% em 2030
Calendário plurianual é um pleito dos produtores do biometano. Meta para 2027, porém, fica abaixo do pleito do setor06/10/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) propôs elevar dos atuais 0,5% para 1% em 2027 a meta de descarbonização do mercado de gás natural, a ser cumprida pelos agentes obrigados por meio da participação do biometano no consumo do […]
TRF-2 reconhece isenção de IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações
06/10/2026 A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito da Trident Energy do Brasil à isenção de IOF-Câmbio sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de contratos de afretamento de embarcações estrangeiras. A decisão reformou sentença da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia negado o pedido […]
Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
06/10/2026 A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, […]
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
06/10/2026 A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos pelo edital. A nova modalidade alcança controvérsias relacionadas […]
Ministro do STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e da CSLL após Lei nº 14.789
06/10/2026 O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a possibilidade de excluir créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive diante da superveniência da Lei nº 14.789/2023. A decisão é monocrática e não […]
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa06/10/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na última quarta-feira (30/9) três condições para imposição de multa a empresas com débitos tributários que distribuam lucros a acionistas, sócios e outros membros. Pela decisão, a multa só pode ser aplicada se: o crédito tributário estiver […]
Sem faixa de transição, retenção de IR sobre dividendos é inconstitucional
06/10/2026 Com o entendimento de que a Constituição prevê faixas de transição para o aumento gradual da carga tributária, proporcionais ao incremento da renda, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a retenção de 10% do imposto de renda sobre lucros e dividendos de uma empresa que ultrapassem […]
Ao vetar gatilhos fiscais no ICMS-ST, STJ reduz distorções de concorrência
06/10/2026 O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência. A conclusão é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação a precedentes recentes das […]
Transportadora não poderá circular com caminhão penhorado para pagar dívida trabalhista
Restrição de licenciamento e circulação visa assegurar a execução da sentença e preservar o veículo06/10/2026 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Transportadora Wadel Ltda. contra a restrição judicial de licenciamento e circulação de um caminhão penhorado para pagar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, a medida visa garantir a quitação […]
