Carf mantém Cide-royalties sobre exploração de películas cinematográficas
Fox Film do Brasil pagou pela licença de distribuição e exibição de filmes a uma empresa do grupo com sede na Hungria02/10/2026 Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de Cide-royalties sobre valores remetidos ao exterior por direito de exploração de películas cinematográficas. No […]
STF recomeça julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
1º/10/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/10) se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A resolução da controvérsia exige decidir se esses incentivos representam receitas das empresas ou apenas uma redução de suas despesas com o imposto […]
Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício
02/10/2026 A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de emprego se ele for acordado entre as partes. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
Laboratório é condenado por assédio contra empregada durante licença-maternidade
Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como “assédio maternal”02/10/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de São Paulo (SP), a pagar R$ 100 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi informada de que seria dispensada ao retornar da licença-maternidade. O […]
Ação para garantir acesso a empresa durante greve deve ser julgada no 1º grau
Para TST, apresentação do pedido junto com o de ilegalidade da greve não transfere para TRT a competência para julgar esse ponto02/10/2026 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que o pedido da Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab-PA) de garantir o acesso a […]
MME planeja leilão de gás da União de 2027 sem intermédio da Petrobras
1º/10/2026 O diretor do departamento de gás natural do MME (Ministério de Minas e Energia), Marcello Weydt, disse nesta quinta-feira (1º) que a pasta já planeja o leilão de gás da União do ano que vem, a ser realizado pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A), sem a participação da Petrobras como agente comercializador, como vai acontecer […]
Governo inclui baterias nos leilões de potência e incomoda térmicas
1°/10/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou na terça-feira (29) uma portaria com o cronograma de leilões de geração até 2029, incluindo a possibilidade de baterias e usinas hidrelétricas reversíveis disputarem os LRCAPs (Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência) com fontes fósseis. Enquanto os agentes renováveis comemoraram, as termelétricas manifestaram […]
