STF suspende temporariamente autuações relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1
O Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADPF nº 1.316 para suspender, pelo prazo inicial de 90 dias, a eficácia sancionatória de determinados dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo Ministro André Mendonça e suspende, temporariamente, a aplicação de […]
Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
03/07/2026 A Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que seria possível usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, no programa de transação tributária Litígio Zero 2024. A ausência de menção expressa dessa oportunidade no edital, segundo o órgão, não constitui vedação […]
