Prescrição atinge crime tributário formal por inércia estatal
03/07/2026 OJuizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu Paulista (SP) reconheceu a extinção da punibilidade de um empresário individual investigado por suposta sonegação de ICMS, sob o fundamento de que o Estado deixou escoar o prazo prescricional sem promover a persecução penal em tempo hábil. O caso teve origem em inquérito policial instaurado para apurar […]
Receita Federal regula monitoramento de incentivos fiscais
03/07/2026 AReceita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o propósito de reforçar e modernizar os mecanismos de acompanhamento da fruição de incentivos, renúncias e benefícios fiscais por pessoas jurídicas beneficiárias. A norma entrará em vigor em 1º de setembro de 2026, prazo que confere […]
Juíza nega vínculo a desenvolvedor de software que atuava como PJ
03/07/2026 Para a magistrada, a atuação por meio de pessoa jurídica, com autonomia e equipe própria, afastou os requisitos de subordinação e pessoalidade necessários à configuração do vínculo de emprego. A juíza do Trabalho substituta Gelba Carolina Siqueira Serpa, da 72ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por desenvolvedor de […]
Empregada que testemunhou suicídio no local de trabalho será indenizada
03/07/2026 A ausência de assistência adequada após presenciar uma tragédia no ambiente de trabalho que cause forte abalo psicológico configura conduta omissiva da empresa, apta a gerar dano moral indenizável diante da ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou, por unanimidade, a […]
Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal
03/07/2026 O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal. Com base nesse entendimento, a […]
CNJ recomenda a tribunais priorizar modulação e evitar teses filhotes tributárias
03/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para atacar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Os conselheiros recomendaram aos tribunais que deem prioridade aos embargos de declaração, quando houver pedido de modulação, e que julguem […]
STF suspende temporariamente autuações relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1
O Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADPF nº 1.316 para suspender, pelo prazo inicial de 90 dias, a eficácia sancionatória de determinados dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo Ministro André Mendonça e suspende, temporariamente, a aplicação de […]
Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
03/07/2026 A Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que seria possível usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, no programa de transação tributária Litígio Zero 2024. A ausência de menção expressa dessa oportunidade no edital, segundo o órgão, não constitui vedação […]
