Câmara aprova depreciação acelerada de máquinas em até dois anos para empresas do lucro real
02/07/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (Reda), permitindo que empresas tributadas pelo lucro real deduzam da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o custo de aquisição de máquinas e equipamentos novos em prazo de dois anos, em […]
Classificação tributária de serviços funerários no IBS é debatida pelo CGNFS-e
02/07/2026 O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) promoveu reunião com entidades representativas do setor funerário, em 29 de junho, para examinar o enquadramento tributário das atividades do segmento à luz das regras em construção no âmbito da reforma tributária. O debate central girou em torno do tratamento fiscal atribuído aos subitens […]
PGFN e PGE-SP pedem falência do Grupo Dolly por dívida fiscal superior a R$ 15 bilhões
02/07/2026 AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo protocolaram pedido conjunto de falência das empresas integrantes do Grupo Dolly, com passivo fiscal total superior a R$ 15 bilhões — sendo R$ 8,3 bilhões inscritos em dívida ativa da União, R$ 7,4 bilhões em dívida ativa estadual e aproximadamente R$ […]
Novo painel reúne 25 anos de decisões da Camex e facilita busca por temas e códigos tarifários
02/07/2026 O histórico de 25 anos de decisões da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e de seu Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) está disponível a partir desta quinta-feira (2/7) na plataforma Camex360 – conjunto de painéis e ferramentas lançadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para ampliar a transparência e qualificar o acesso a dados […]
Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
03/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação básica […]
Resolução 547/2024 do CNJ reduz em quase 40% o passivo de execuções fiscais
02/07/2026 O estoque de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário brasileiro recuou 39,9% entre 2023 e 2025, passando de 27,3 milhões para 16,4 milhões de processos. O resultado é atribuído à política de racionalização implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujos efeitos são detalhados no relatório Justiça em Números 2026, publicado neste mês com […]
