02/07/2026
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (Reda), permitindo que empresas tributadas pelo lucro real deduzam da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o custo de aquisição de máquinas e equipamentos novos em prazo de dois anos, em substituição ao prazo ordinário de dez anos vigente para a maioria dos bens.
O mecanismo aprovado autoriza o desconto de 50% do valor do bem no exercício da aquisição ou instalação e os 50% remanescentes no exercício subsequente, independentemente da vida útil estimada do equipamento. A redução da base tributável opera pela via da despesa contábil de depreciação, comprimindo o lucro real e, consequentemente, o montante devido a título de IRPJ e CSLL. O benefício alcança exclusivamente bens novos empregados em atividades industriais e agroindustriais — compreendendo, entre outros processos, fabricação, montagem, beneficiamento, secagem, torrefação, moagem, pasteurização, refrigeração e empacotamento — adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Na versão aprovada pelo relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), foi inserido teto impeditivo de que o montante total deduzido ultrapasse o custo de aquisição dos bens, além de previsão de avaliação periódica dos efeitos fiscais do regime. Para Richa, a medida favorece o fluxo de caixa empresarial e cria ambiente mais propício à ampliação da capacidade produtiva e à modernização do parque industrial. O autor do PL 473/26, deputado Diego Garcia (União-PR), justificou a proposta pela necessidade de substituir o modelo atual de incentivos setoriais — de alta dependência regulatória — por um benefício horizontal, acessível à indústria brasileira em geral, sem distinção por segmento.
O texto seguirá para análise conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ser posteriormente submetido ao Senado Federal para conversão em lei. Com informações da Agência Câmara de Notícias — PL 473/26.
Fonte: Notíciais Fiscais
