MCTI abre prazo para preenchimento do FORMP&D 2026 por beneficiárias da Lei do Bem
17/06/2026 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disponibilizou o FORMP&D 2026 para que as empresas beneficiárias da Lei do Bem — Lei nº 11.196/2005 — apresentem as informações relativas às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano-base 2025. O prazo para envio das informações se estende até 31 de […]
Dispensar servidor apto à aposentadoria é prática discriminatória, afirma TRT-2
17/06/2026 Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve uma sentença que declarou a nulidade da […]
STJ regulamenta julgamento de conflitos entre entes federados e Comitê Gestor do IBS
17/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para dar cabo à estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos
Questão envolve direito de acesso ao mercado de trabalho17/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras com a qual não tinha vínculo de emprego. Segundo […]
Bancário não terá gratificação de função incorporada ao salário
Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista17/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no […]
Senado avança em projeto para blindar orçamento de agências reguladoras
16/06/2026 A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLC) nº 73/2025, que impede o governo federal de executar contingenciamentos orçamentários às agências reguladoras federais. Agora, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Os senadores aprovaram o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), que inibe o […]
ONS alerta para risco sistêmico em cautelares da ANEEL para data centers
16/06/2026 O ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) alertou a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre potenciais impactos no acesso à rede de transmissão causados por cautelares concedidas pela reguladora a projetos de data centers. Despachos da agência determinaram que o operador reserve espaço para empreendimentos cujas solicitações passam pela transição das regras de […]
Copam vai monitorar mercado de energia de forma permanente
17/06/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria Normativa nº 138/2026, que estabelece procedimentos permanentes para o envio de informações de mercado e carga pelos agentes do setor elétrico à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e formaliza a criação da Comissão Permanente de Análise e Acompanhamento do Mercado de Energia Elétrica (Copam). […]
ANEEL instaura consulta pública sobre processo sancionador na CCEE
16/06/2026 A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (16) a abertura de consulta pública para estabelecer um processo sancionador na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia). Leia o voto na íntegra. A proposta prevê que a câmara, no âmbito do monitoramento do mercado, poderá abrir processos sacionadores contra agentes e, caso […]
ANEEL prorroga flexibilizações regulatórias da Amazonas Energia
16/06/2026 A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (16) prorrogar por três meses as flexibilizações regulatórias da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) à Amazonas Energia. A distribuidora havia solicitado a extensão de 100% do benefício por seis meses. Com a conclusão da transferência de controle acionário da distribuidora para a Âmbar […]
