STJ nega crédito de PIS/Cofins a varejista de combustível
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento concluído nesta quarta-feira (10/6), que o comerciante varejista de combustíveis não possui direito à apropriação de créditos de PIS e Cofins, ainda que após a edição da Lei Complementar nº 192/2022, que instituiu regime jurídico excepcional para o setor. A decisão foi proferida sob […]
Decisão afasta PIS/Cofins em vendas da ZFM à Amazônia
12/06/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou, por unanimidade, a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas realizadas por uma varejista de peças náuticas estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) com destino à Amazônia Ocidental — região da Amazônia Legal composta pelos estados do Amazonas, […]
Receita e Secex divulgam etapa final do ligamento da Duimp
12/06/2026
Estados e municípios criticam mudanças no Simples Nacional
12/06/2026 O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgaram nota técnica conjunta posicionando-se contrários ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, atualmente em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As […]
Reforma Tributária: DeRE – Minuta do Manual do Desenvolvedor da DeRE e da documentação técnica integrada
12/06/2026 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizam a versão 1.0.0 do Manual do Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), acompanhada da documentação técnica do Receita Integra e do catálogo oficial de mensagens de erro. Dada a emergência exigida pelo cronograma de construção da DeRE, a documentação está sendo publicada […]
Empresa é condenada por descumprir normas coletivas da Copa de 2022
12/06/2026 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma repositora de mercadorias que prestou serviço durante as partidas da seleção sem receber integralmente as compensações previstas em convenção coletiva. A […]
Empresa poderá recorrer em processo de antecipação de provas
Para a 7ª Turma, restrição prevista no CPC não pode eliminar totalmente o exercício de defesa12/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu permitir à JBS S.A. recorrer contra sentença que julgou procedente uma ação de produção antecipada de provas apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal […]
Supervisora acusada sem provas de receber propina reverte justa causa e recebe indenização
Para a 6ª Turma, dano moral decorre da divulgação da denúncia12/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Dux Comércio e Importação Ltda., de Jundiaí (SP), a pagar R$ 10 mil de indenização a uma supervisora administrativa acusada de envolvimento em fraudes em notas fiscais em troca de propina. A justa causa […]
Após 16 anos, TCU arquiva processo sobre irregularidades em obras da UTE Três Lagoas
12/06/2026 O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou um processo que investigava suposto superfaturamento de R$ 13,8 milhões referente à as obras de ampliação da capacidade de geração da usina termelétrica Luís Carlos Prestes, conhecida como UTE Três Lagoas, após reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória. A decisão foi tomada pelo plenário […]
CPFL e Copel garantem incentivos para reforços em linhas de transmissão
11/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de projetos de reforços em instalações de transmissão da CPFL e da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A., controlada pela Copel. A Aneel também enquadrou no Reidi a pequena central hidrelétrica (PCH) Malacara, […]
