São Paulo atualiza códigos da EFD para créditos outorgados do ICMS e pagamentos antecipados da EC 87/15
29/05/2026 A Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 28 de maio de 2026, Portaria SRE com vigência a partir da data de sua publicação, alterando a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital — EFD pelos contribuintes do ICMS paulista. As […]
STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam
Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher 29/05/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a […]
Assistente que lançou descontos em conta telefônica do marido tem justa causa mantida
Código de ética da empresa de telefonia proibia atuação em conta de parentes29/05/2026 A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma assistente de relacionamento da Telefônica Brasil S.A. contra sua dispensa por justa causa por ter lançado descontos indevidos na conta telefônica de seu marido. Ficou mantida, assim, a decisão que considerou válida a […]
Revés na Justiça sobre indenização a transmissoras preocupa agentes
28/05/2026 A decisão da 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que determinou a alteração no cálculo da indenização bilionária a ser paga às empresas de transmissão pelo uso das linhas, conhecida como RBSE (Rede Básica do Sistema Existente), preocupou o segmento. Representantes da Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de […]
TCU defende novas tarifas para enfrentar impactos dos painéis solares
28/05/2026 O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou, na quarta-feira (27), um relatório sobre a sustentabilidade das distribuidoras, em que menciona o termo “espiral da morte tarifária” para se referir aos efeitos da expansão da MMGD (Mini e Microgeração Distribuída) sobre as tarifas dos consumidores cativos. No documento, a corte recomenda a adoção de novas modalidades […]
Temperaturas mais amenas reduzem projeção de crescimento da carga
28/05/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) revisou para baixo as projeções de crescimento da carga no Sistema Interligado Nacional (SIN) para os meses de junho e julho, refletindo temperaturas mais amenas e desaceleração do consumo em parte do país. Segundo as projeções apresentadas na reunião do Programa Mensal da Operação (PMO), a carga […]
ONS mantém preservação de reservatórios e vê baixa necessidade de térmicas no início de junho
28/05/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicou que deve manter, em junho, a política operativa voltada à preservação dos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, diante da aproximação do período seco, mesmo com a melhora recente das condições hidrológicas em parte do Sistema Interligado Nacional (SIN). Durante o primeiro dia da reunião do Programa Mensal da […]
Carf cancela autuação de R$ 1 bi da Petrobras
Decisão, tomada de forma unânime, é da 3ª Turma da Câmara Superior29/05/2026 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação fiscal no valor de R$ 1,08 bilhão recebida pela Petrobras. No auto, a Receita Federal cobrava PIS e Cofins, referente ao período de janeiro a dezembro de […]
Contribuintes vencem na Câmara Superior do Carf disputa de IPI
3ª Turma entendeu que a Lei nº 14.395, de 2022, pode ser aplicada de forma retroativa, por ser uma norma interpretativa29/05/2026 Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes em disputa sobre cálculo de IPI na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 3ª Turma entendeu, em julgamentos realizados ontem, que a Lei nº […]
Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária das igrejas
Avanço da proposta foi interpretado como aceno de Motta à oposição após 6×129/05/2026 A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (28) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas e instituições religiosas de qualquer culto. A medida proíbe a cobrança de tributos sobre a aquisição de bens e serviços […]
