Nota Técnica EFD-Reinf cria código próprio para lucros isentos na distribuição de dividendos
08/05/2026 A publicação da Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 introduz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da obrigação acessória, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2026. A principal inovação é a criação do tipo de isenção “12 – Lucros e dividendos distribuídos nos termos do § 3º do art. 6º-A da Lei nº 15.270/2025”, a […]
ETF referenciado em debêntures incentivadas deve ser tributado como Fundo de Índice de Renda Fixa, e não como fundo de carteira incentivada
08/05/2026 m banco múltiplo, autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários para atuar como administrador de fundos de investimento e custodiante de valores mobiliários, submeteu à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — a Cosit — consulta formal sobre o regime tributário aplicável a um fundo de índice que pretendia constituir, com carteira referenciada […]
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear restituição de IPI
08/05/2026 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, por unanimidade, provimento ao agravo interno interposto por J. Sleiman & Cia. Ltda. contra decisão monocrática da Vice-Presidência que havia obstado o processamento de recurso especial. A controvérsia central girava em torno da legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear judicialmente a exclusão do […]
Decreto nº 49.595/2025 eliminou o diferimento parcial do ICMS na importação, dispensando o recolhimento de 4% no desembaraço aduaneiro a partir de 14 de abril de 2025 para contribuintes habilitados no regime Rio Importa Mais
08/05/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (COOCJT), concluiu recentemente que, a partir de 14 de abril de 2025, os importadores regularmente habilitados no regime previsto no Decreto nº 46.781/2019 — denominado Rio Importa Mais — não estão mais sujeitos ao recolhimento de 4% […]
Sefaz-SP modifica entendimento e reconhece que, na importação por encomenda, o ICMS é devido ao Estado da trading company, e não ao Estado de entrada física da mercadoria
08/05/2026 Sefaz-SP concluiu recentemente, em resposta à consulta formulada por contribuinte paulista atuante no ramo da fabricação de produtos químicos, que, nas operações de importação por encomenda contratadas com empresa comercial importadora (trading company) sediada em outra Unidade da Federação, o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e sobre a posterior revenda da mercadoria nacionalizada […]
Reforma Tributária: Parecer sobre o cadastro único do IBS e CBS
08/05/2026 Continuando a nossa serie de pareceres sobre a reforma tributaria em face da publicação do regulamentos do IBSCBS, nesta oportunidade trataremos do Cadastro com Identificação Única relativo ao IBS e à CBS — obrigatoriedade de CPF/CNPJ, extensão às plataformas digitais domiciliadas no exterior e mecanismo de segregação via câmbio na ausência de cadastro (arts. […]
