Honorários advocatícios recebidos via acordo judicial compõem a receita bruta tributável pelo Simples Nacional
06/05/2026 O entendimento em questão foi aplicado a uma sociedade de advogados inscrita no Simples Nacional que submeteu à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — a Cosit — consulta formal sobre o tratamento tributário de valores recebidos mediante acordo judicial homologado. O escritório mantinha contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza […]
PGFN inclui dispensa de contestar e recorrer sobre multas de CSLL após STF rejeitar embargos em temas 881 e 885 da repercussão geral
06/05/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou, por meio do Parecer SEI nº 592/2026/MF, a proposta de inclusão de matéria na lista de dispensa de contestar e de recorrer, em decorrência da pacificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos temas 881 e 885 de repercussão geral, julgados conjuntamente nos autos do RE nº 949.297/CE […]
Distribuidoras e Estados disputam alíquota de ICMS sobre combustíveis
06/05/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou, por meio do Parecer SEI nº 592/2026/MF, a proposta de inclusão de matéria na lista de dispensa de contestar e de recorrer, em decorrência da pacificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos temas 881 e 885 de repercussão geral, julgados conjuntamente nos autos do RE nº 949.297/CE […]
Distribuidoras e Estados disputam alíquota de ICMS sobre combustíveis
Enquanto empresas defendem aplicação de limite para bens essenciais, governos estaduais cobram valor fixo por litro07/05/2026 Algumas distribuidoras e Estados ainda divergem sobre a alíquota de ICMS sobre combustíveis, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 2022. Essa legislação passou a considerar bens e serviços relativos aos combustíveis como essenciais. Na prática, isso limita o […]
