Cooperativa exportadora de café deve declarar crédito presumido de PIS/Cofins na Dirbi no período de apuração, e não na data da compensação
05/05/2026 Uma sociedade cooperativa do ramo agropecuário, dedicada ao comércio atacadista de café em grão predominantemente voltado à exportação, submeteu à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — a Cosit — consulta formal acerca de suas obrigações perante a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pela Instrução […]
Omissão de registro trabalhista é crime de falsificação de documento
05/05/2026 A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação de documento público. A alegação de sazonalidade do trabalhador não afasta a configuração do delito quando há a falta de formalização. Com base neste entendimento, o juiz Daniel Antoniazzi Freitag, da 5ª Vara Federal de […]
Família de tratorista assassinado por empregado da fazenda receberá indenizações
Corpo foi ocultado na fazenda por cerca de 30 dias. Empregador tolerava o uso de armas05/05/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade de uma fazenda do Pará pela morte de um tratorista assassinado a tiros, em 2013, por um colega de serviço dentro da propriedade. Cerca de 30 dias depois […]
Salário de comandante ajustado em dólar deve ser convertido pela cotação do dia da contratação
2ª Turma manteve o direito a diferenças, mas afastou cálculo que acompanhava o câmbio mês a mês05/05/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando a remuneração é ajustada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a partir desse marco, […]
Fazenda Nacional conclui texto do anteprojeto do Imposto Seletivo
Desenho atual do ‘imposto do pecado’ é ineficiente para reduzir o consumo de produtos nocivos à saúde, dizem especialistas05/05/2026 A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (IS) – chamado de “imposto do pecado” – com alíquotas para dois diferentes cenários. Embora a legislação da reforma tributária […]
Falta de consenso pode estender julgamento de royalty
Estados produtores defendem saídas diferentes se STF decidir por redistribuição de recursos05/05/2026 Os Estados brasileiros chegam sem consenso ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as distribuição dos royalties e participações especiais (PE) da produção de petróleo e gás natural. A falta de um acordo pode fazer com que o debate na corte se […]
Conflito pode mudar regra para cálculo de novo imposto
Medida busca evitar distorções na arrecadação estrutural05/05/2026 O governo federal estuda alterar a janela temporal prevista na regulamentação da reforma tributária para o cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre combustíveis a partir de 2027, apurou o Valor. A medida busca evitar distorções na arrecadação estrutural, já que a redução recente […]
Tribunal nega imunidade de ITBI sobre integralização de capital social pelo valor histórico constante da DIRPF
05/05/2026 A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por Jomabra Participações e Administração Patrimonial Ltda. e manteve a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de imunidade integral do ITBI sobre a operação de integralização de capital social mediante transferência de […]
