Estados produtores defendem saídas diferentes se STF decidir por redistribuição de recursos
05/05/2026
Os Estados brasileiros chegam sem consenso ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as distribuição dos royalties e participações especiais (PE) da produção de petróleo e gás natural. A falta de um acordo pode fazer com que o debate na corte se prolongue, avaliam fontes ouvidas pelo Valor. O julgamento está marcado para quarta-feira (6), após o tema tramitar por 13 anos no tribunal.
O STF precisa definir se a lei que prevê a distribuição das taxas governamentais pela produção de óleo e gás aos entes federativos é constitucional. O entendimento até hoje tem sido de que os royalties são compensações pelo impacto local da atividade petrolífera.
A legislação, aprovada pelo Congresso em 2012, colocou em lados diferentes Estados produtores, que hoje concentram os recursos, e os não produtores. Mesmo entre os entes responsáveis pela produção, não há uma unanimidade sobre qual deve ser a alternativa ao impasse judicial.
Hoje, a distribuição dos recursos segue os moldes anteriores à lei, devido a uma decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF. Os Estados produtores afirmam que a lei que prevê a repactuação é inconstitucional, mas apontam saídas diferentes se o Supremo entender que a lei é válida e derrubar a liminar.
Em entrevistas publicadas pelo Valor nas últimas semanas, especialistas têm afirmado que a redistribuição dos royalties não seria adequada, uma vez que esses recursos são compensações pelos efeitos da produção: “Quando se retiram royalties que foram previstos para compensar o impacto da exploração de petróleo, se obriga os Estados produtores a pegar dinheiro de imposto que era para a saúde, educação e segurança e usá-los para cobrir os impactos da exploração de petróleo”, disse Cláudio Madureira, procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais do Espírito Santo.
O Rio é o Estado que será mais afetado se as regras mudarem. A Fazenda projeta que a perda de arrecadação com a redistribuição dos royalties seja de mais de 9% da receita corrente líquida (RCL) do Estado. Hoje, a arrecadação dos royalties e participações especiais corresponde a 25% da RCL. “É uma situação que pode se tornar insustentável para o Estado do Rio”, tem reafirmado o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano.
Em cenário em que o STF considere que a lei de 2012 é constitucional, o Rio vai propor que a nova regra só passe a valer nos futuros contratos de produção, enquanto nos atuais se mantenha o entendimento anterior à legislação. Em mais de uma década que o tema tramitou no Supremo, esse argumentou também já foi defendido pelo Espírito Santo, outro Estado produtor que será afetado com eventual redistribuição. Agora o governo capixaba tem direcionado os esforços para outras alternativas: propor novo cálculo dos percentuais a serem repassados para outros Estados, privilegiando os produtores; ou que se estabeleça um novo prazo de transição, caso a Corte diga que a lei é constitucional.
A falta de consenso também passa pelos Estados do Norte e Nordeste, que têm expectativas de arrecadação com a foz do Amazonas.
Allan Kardec, ex-diretor da ANP, entende que o formato ideal seria uma nova regra de distribuição dos royalties que respeitasse proporcionalmente a distância em relação aos campos produtores.
“Todos Estados são afetados pela produção de petróleo de alguma maneira”, disse Kardec, que também é presidente da Gasmar, empresa de gás natural controlada pelo Estado do Maranhão. “Mas acho que seria mais justo os Estados mais próximos a campos produtores ganharem mais, e os mais distantes receberem também, mas em menor proporção.”
Além da falta de consenso, outros fatores pesam para que o caso não chegue a uma conclusão no mesmo dia em que o julgamento for retomado: a complexidade do tema, o prazo curto entre a questão ser pautada pelo tribunal e a data de julgamento, que não deu tempo hábil para uma preparação das partes; a instabilidade institucional do Rio e o fato de a corte estar com um ministro a menos.
Segundo apurou a reportagem, a possibilidade de o julgamento ser adiado chegou a ser discutida entre o governador em exercício do Rio e ministros do Supremo. Integrantes da procuradoria do Estado, contudo, afirmam que o julgamento “vai ocorrer normalmente”.
O economista Sergio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), diz que a mudança na distribuição dos royalties e participações especiais se justifica pela alteração dos valores envolvidos. Em 1998, ano em que foi aprovada a Lei do Petróleo, a alíquota foi elevada para 10% e foi criada a Participação Especial (PE), paga por grandes campos. Na ocasião, foram distribuídos cerca de R$ 300 milhões. O valor saltou para mais de R$ 15 bilhões em 2012. Em 2025, foram R$ 62,1 bilhões só em royalties.
Fonte: Valor Econômico
