A Edição da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a criação polêmica do Imposto de Exportação sobre Óleo Cru
Após públicas divergências entre a ala política e econômica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.163/2023, que dispõe sobre a tributação incidente sobre operações realizadas com álcool, gasolina, gás natural veicular e querosene de aviação. A referida Medida Provisória prevê a retomada gradual da cobrança de PIS/COFINS nas operações com gasolina e etanol, […]
Novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais
Com a entrada em vigor do novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais (Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021), alterou-se, dentre outras coisas, o momento da prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto. A partir de 1.º de janeiro de 2023, referida prestação de informações deve ser realizada […]
Governo edita novas regras de Preços de Transferência
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023, esclarecendo pontos e dando orientações sobre o novo sistema introduzido pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Publicada ao final de 2022, a Medida Provisória buscou alinhar as práticas brasileiras aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]