11/11/2026
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação de uma cobrança de mais de R$ 1,4 milhão em ITCMD sobre a transferência de cotas sociais entre pai e filho. O colegiado entendeu que a existência de pagamento comprovado impede presumir doação apenas pela relação familiar e pela diferença entre o preço negociado e o valor patrimonial da empresa.
O caso envolve a venda de 72,4 mil cotas de uma indústria de plásticos, realizada em dezembro de 2019 por R$ 74 mil. A Fazenda paulista sustentou que a participação societária valia mais de R$ 17 milhões, conforme dados da escrituração contábil digital, e requalificou a operação como uma “doação mista”. O imposto lançado correspondia a aproximadamente R$ 692 mil, antes dos acréscimos legais.
Para o Fisco, o valor reduzido da operação, combinado com o parentesco entre vendedor e comprador, indicaria uma transferência gratuita disfarçada. A Fazenda também defendeu a possibilidade de arbitramento da base de cálculo com fundamento no artigo 148 do Código Tributário Nacional e alegou que a negociação entre ascendente e descendente permitiria presumir simulação.
O contribuinte apresentou contrato particular de compra e venda, comprovantes bancários, alteração contratual registrada na Junta Comercial de São Paulo e declaração de Imposto de Renda. A documentação foi considerada suficiente para demonstrar que houve negócio oneroso e pagamento efetivo do preço.
O relator, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, afirmou que o ITCMD pressupõe transmissão gratuita de bens ou direitos. Na ausência de prova concreta de liberalidade, não seria possível transformar uma cessão onerosa em doação somente porque o valor contratado ficou abaixo do patrimônio líquido da sociedade.
A Câmara também afastou a substituição unilateral do valor informado pelas partes por um suposto valor patrimonial de mercado. Segundo o entendimento adotado, não havia previsão legal que autorizasse utilizar automaticamente esse critério para estabelecer a base de cálculo do imposto no caso analisado.
Ao julgar os embargos de declaração apresentados pela Fazenda, o colegiado manteve a decisão anterior, que havia reformado a sentença de primeira instância e declarado nulo o auto de infração. O tribunal ressaltou que a fiscalização não comprovou a simulação nem o chamado animus donandi, isto é, a intenção de realizar uma transferência gratuita.
A decisão é específica para o processo e não impede que o Fisco questione outras operações societárias quando existirem provas de fraude, simulação ou liberalidade. O julgamento indica, contudo, que o parentesco e a discrepância entre o preço da venda e o valor patrimonial, isoladamente, não bastam para caracterizar o fato gerador do ITCMD. Processo: Embargos de Declaração Cível 1040600-82.2025.8.26.0224. Com informações de ConJur.
Fonte: Notíciais Fiscais
