11/11/2026
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito da 3M de buscar a restituição de valores recolhidos a título de ICMS-Difal, mas determinou que a comprovação dos requisitos legais seja feita na fase de liquidação. Com isso, o colegiado preservou a possibilidade de devolução, sem reconhecer, neste momento, que a empresa tenha demonstrado ter suportado integralmente o encargo financeiro do imposto.
A controvérsia envolve o artigo 166 do Código Tributário Nacional, aplicável à restituição de tributos indiretos. A norma exige que o contribuinte comprove ter arcado com o custo do tributo ou, caso tenha transferido o encargo a terceiro, apresente autorização expressa de quem efetivamente suportou o pagamento.
O Estado de Minas Gerais afirmou que a 3M não comprovou essas condições e pediu o afastamento do direito à restituição. A empresa defendeu que os documentos juntados ao processo demonstram que o ICMS-Difal não foi repassado aos consumidores.
A discussão chegou ao STJ em recurso no qual Minas Gerais pretendia reexaminar as provas utilizadas pelo tribunal de origem. A defesa da 3M alegou que essa providência seria inviável na instância especial e que o Estado não teria suscitado oportunamente a aplicação do artigo 166, o que levaria à preclusão da matéria.
A empresa também argumentou que o imposto era recolhido em guia separada e não integrava o preço da operação. Por essa razão, sustentou que o encargo teria sido absorvido pela própria companhia, sem transferência ao consumidor final.
Como fundamento adicional, a defesa citou o Tema 173 do STJ, relativo ao IPI, e afirmou que o consumidor que suporta economicamente o tributo não integra a relação jurídica com o Fisco nem possui legitimidade para pedir a restituição. A empresa também sustentou que o consumidor final não mantinha relação tributária com Minas Gerais quanto ao ICMS-Difal discutido.
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu o pedido subsidiário da 3M. Em vez de extinguir a pretensão por falta de comprovação imediata, entendeu que a verificação do cumprimento do artigo 166 do CTN pode ocorrer na liquidação, etapa destinada à apuração do valor devido e das condições para o recebimento.
A decisão não assegura automaticamente o pagamento dos créditos. A 3M ainda deverá demonstrar, na fase própria, que suportou o encargo financeiro do ICMS-Difal ou que atende à alternativa prevista no artigo 166 do CTN. Assim, o julgamento preserva o direito de discutir a restituição, mas deixa a efetiva liberação dos valores condicionada à análise documental.Processo: REsp 2.208.689. Com informações de Migalhas.
Fonte: Notíciais Fiscais
