12/11/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). O julgamento foi unânime e manteve as decisões das instâncias anteriores contrárias ao creditamento.
A controvérsia envolve empresas que atuam no setor portuário e defendiam que os pagamentos ao Ogmo poderiam ser considerados despesas com insumos no regime não cumulativo das contribuições. Para os contribuintes, a contratação da mão de obra é indispensável à operação portuária e ocorre por meio de uma estrutura obrigatória prevista na legislação.
O relator, ministro Sérgio Kukina, reconheceu que o operador portuário não pode contratar diretamente os trabalhadores avulsos e deve utilizar o Ogmo. A intermediação, entretanto, não altera a natureza dos pagamentos, pois o órgão apenas administra e repassa os valores destinados à remuneração de pessoas físicas.
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apuração de créditos em hipóteses específicas, especialmente sobre aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas. A legislação, porém, impede o aproveitamento de créditos relacionados a valores pagos a pessoas físicas pela prestação de trabalho.
O ministro também aplicou o artigo 111 do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das normas que tratam de benefícios fiscais. Assim, o conceito de insumo não poderia ser ampliado para afastar uma vedação expressamente prevista na legislação das contribuições.
A Turma afastou ainda o argumento de que a essencialidade da mão de obra seria suficiente para autorizar o crédito. Embora os trabalhadores portuários avulsos sejam necessários à atividade empresarial, a relevância econômica do serviço não modifica a natureza jurídica da remuneração nem supera a proibição legal.
A decisão é específica do processo e não foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos. O entendimento, contudo, reitera a posição de que a intermediação por entidade gestora não transforma pagamentos destinados a pessoas físicas em aquisição de serviços de pessoa jurídica para fins de PIS e Cofins.Processo: REsp 1.500.504. Com informações de Migalhas.
Fonte: Notíciais Fiscais
