13/04/2026
Seguindo com a programação do Share Summit, o painel Estruturação jurídica e reforma tributária. Contrato vende e também mata: o que ninguém lê todo mundo paga trouxe uma visão mais pragmática e burocrática do segmento. Com viés jurídico, o debate abordou os impactos da reforma tributária no setor e pontos de atenção em contratos de novos empreendimentos.
Com moderação de Marcos Antunes, head de Projetos do Ibiobi Smart Club, o painel contou com a participação de Manoel Estevam, sócio do Grupo Mapah, e Márcia Rezeke, sócia da Márcia Rezeke Advogados.
Estevam começou explicando as principais mudanças trazidas pela reforma tributária. Segundo o especialista, ela muda a lógica e a metodologia de tributação do consumo no Brasil, principalmente nos tributos cobrados de forma segregada, como PIS e Cofins, que serão substituídos por uma modalidade mais simplificada.
“Para a atividade de multipropriedade, ela será um complicador. É preciso ter um olho na parte dos resíduos embutidos na parte dos custos. Ela implica a padronização das alíquotas e acho que essa será uma das maiores mudanças. A segunda é a parte dos custos da cadeia e das despesas de crédito tributário”, disse Estevam.
Outro impacto apontado pelo painelista é o split payment — que muda o direcionamento da arrecadação tributária. “Quando o cliente receber a parcela que corresponde ao serviço, de forma automática isso será splitado para o governo e cofres públicos”, continuou o especialista.
O cadastro das incorporações imobiliárias, que funciona como o CPF dos imóveis, também sofreu mudanças em 2025, o que afeta a fiscalização do setor. “Por fim, uma última mudança em regimes especiais, que nos dá a possibilidade de padronizar algumas situações. A proposta da reforma não é ampliar a arrecadação”, completou Estevam.
Pontos de atenção
Segundo Márcia, os empreendedores precisarão fazer uma reavaliação dos negócios. Os sistemas, as tomadas de crédito e as análises de fornecedores serão pontos de atenção para o segmento. “Na hotelaria, há uma questão mais sensível, que é a mão de obra — um custo relevante para o setor”.
Para a advogada, são as pessoas que fazem a indústria girar a partir do atendimento, o que torna a questão ainda mais importante para a hospitalidade. “Me parece que temos que olhar a cadeia produtiva como um todo e nos cercar de profissionais habilitados e competentes”, afirmou.
Estevam destacou a complexidade tributária para o segmento, uma vez que existe um ecossistema de diferentes atividades em operação nos empreendimentos. “Quando falamos de timeshare e multipropriedade, há um ecossistema enorme por trás. Estamos falando de direito de uso, alienação de vendas, parques, restaurantes, com tributações específicas para cada receita dessas modalidades”.
Fonte: Hotelier News
