Projeto proíbe o governo federal de bloquear quaisquer gastos de 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia
17/06/2026
O Senado aprovou, na terça-feira (16), um projeto que proíbe o governo federal de bloquear quaisquer gastos de 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é proteger essas agências de cortes orçamentários que prejudiquem o desempenho de suas funções. Foram 51 votos favoráveis (eram necessários 41 para aprovação) e 17 contrários. O PLP 73/2025 vai à Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto insere os gastos com as agências reguladoras federais – de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados – no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto havia sido aprovado horas antes na Comissão de Infraestrutura (CI).
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a autonomia das agências reguladoras fica comprometida enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos por meio de contingenciamentos, para cumprir a meta fiscal. Este ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, de acordo com o Decreto nº 12.990/2026.
Segundo Marcos Rogério, embora a legislação assegure independência técnica e decisória às agências, a falta de recursos inviabiliza, na prática, o funcionamento dessas instituições. O senador afirmou que os cortes orçamentários contrariam o o espírito da Lei Geral das Agências Reguladoras.
“Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”, disse, segundo o comunicado da Agência Senado.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que as agências reguladoras estão passando por um processo de “deterioração”.
“As agências às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, um serviço para que elas foram criadas”, assinalou, ainda segundo o comunicado da Agência Senado.
Em audiência na CI, dirigentes de órgãos reguladores debateram os impactos dos contingenciamentos orçamentários e afirmaram que a redução de recursos das agências reguladoras pode ameaçar a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.
Sindicom presta apoio à ANP
Em nota divulgada nesta quarta-feira (17), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) manifestou seu apoio à ANP diante das restrições orçamentárias que atingem as agências reguladoras federais. A entidade ressaltou o papel essencial da ANP para o bom funcionamento do mercado de combustíveis.
“Em um setor de grande relevância para a economia e para a sociedade, a capacidade de monitoramento e fiscalização da ANP é indispensável para assegurar o cumprimento das normas e a integridade do mercado. A redução de recursos compromete significativamente o funcionamento dessas atividades, levando à interrupção de ações de fiscalização e enfraquecendo o combate a irregularidades e à comercialização de produtos fora das especificações”, afirmou o Sindicom.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Brasil Energia
