08/05/2026
Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2026, a Portaria SUPDIEF nº 15, de 5 de maio de 2026, promove alterações na tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que reúne os códigos de benefícios fiscais (cBenef) vinculados ao manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e incentivos tributários aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. As modificações abrangem inclusão de novo código, reinclusão de códigos anteriormente removidos e encerramento de vigência de dezenas de registros já existentes.
No campo das inclusões, a portaria incorpora o código RJ805472, correspondente ao crédito presumido de ICMS nas operações com produtos têxteis, confecções e aviamentos, disciplinado pela Lei Estadual nº 6.331/2012, com data de início fixada em 3 de outubro de 2025. Foram ainda reincluídos os códigos RJ801019 e RJ803019, ambos fundados no Convênio ICMS nº 1/1999 e também referenciados pelo Convênio ICMS nº 78/2025 e pela Lei Estadual nº 11.156/2026, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025. O primeiro registra a isenção de ICMS; o segundo, a inexigibilidade de estorno de crédito nas operações correspondentes.
A maior extensão da norma, contudo, reside na definição de data fim de vigência para um extenso conjunto de códigos cBenef, cuja maioria passa a ter encerramento fixado em 30 de abril de 2026. Entre os registros impactados constam benefícios de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, inexigibilidade de estorno de crédito e transferência de saldo credor acumulado, lastreados em convênios ICMS celebrados entre 1989 e 2024 — abrangendo, entre outros, os Convênios ICMS 8/2003 (código RJ805031), 75/1991 (RJ802115), 41/2005 (RJ802078), 9/2006 (RJ801034 e RJ803034), 52/1991 (RJ802090 e RJ803090), 130/2007 (RJ801168, RJ802168 e RJ821168) e 56/2024 (RJ801471). O código RJ822371, vinculado à Lei nº 6.331/2012 na modalidade de tributação sobre saída, teve sua data fim registrada em 2 de outubro de 2025.
Contribuintes obrigados à informação do cBenef nas notas fiscais eletrônicas emitidas no Estado do Rio de Janeiro devem revisar seus sistemas de gestão fiscal e as parametrizações dos documentos fiscais, verificando a validade dos códigos utilizados e procedendo aos ajustes necessários para adequação às novas datas de vigência estabelecidas pela portaria.
Veja a portaria na íntegra abaixo:
Portaria SUPDIEF Nº 15 DE 05/05/2026
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27.815/01.
O Superintendente de Documentos e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025,
Considerando o que consta nas Atualizações SUPNOR-MB nº 04/2024, SUPTRIB-MB nº 01/2026 e 02/2026, e no Processo nº SEI-040006/019678/2026,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805472 | Lei nº 6.331 de 2012 – Crédito presumido | 03/10/2025 | Lei nº 6.331/2012 |
Art. 2º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção | 01/08/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei nº 11.156/2026 | |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/08/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei nº 11.156/2026 |
Art. 3º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RJ805031 | Convênio ICMS 8 de 2003 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ802115 | Convênio ICMS 75 de 1991 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 75/1991 |
| RJ802078 | Convênio ICMS 41 de 2005 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013 |
| RJ803034 | Convênio ICMS 9 de 2006 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 9/2006 |
| RJ801034 | Convênio ICMS 9 de 2006 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 9/2006 |
| RJ801067 | Convênio ICMS 33 de 2001 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001 |
| RJ801063 | Convênio ICMS 30 de 2006 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 30/2006 |
| RJ801438 | Convênio ICMS 224 de 2017 – Isenção | 01/02/2026 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 224/2017; Lei nº 9391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021; Lei nº 10.165/2023; Lei nº 10.356/2024 |
| RJ801150 | Convênio ICMS 106 de 2010 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010 |
| RJ803107 | Convênio ICMS 65 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008 |
| RJ801107 | Convênio ICMS 65 de 2005 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008 |
| RJ805057 | Convênio ICMS 27 de 2006 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018 |
| RJ803097 | Convênio ICMS 57 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 57/1998 |
| RJ801097 | Convênio ICMS 57 de 1998 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 57/1998 |
| RJ803119 | Convênio ICMS 78 de 1992 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 78/1992 |
| RJ801119 | Convênio ICMS 78 de 1992 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 78/1992 |
| RJ803124 | Convênio ICMS 82 de 1995 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995 |
| RJ801124 | Convênio ICMS 82 de 1995 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995 |
| RJ803052 | Convênio ICMS 23 de 2007 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 23/2007 |
| RJ801052 | Convênio ICMS 23 de 2007 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 23/2007 |
| RJ801084 | Convênio ICMS 47 de 1998 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 47/1998 |
| RJ803126 | Convênio ICMS 84 de 1997 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997 |
| RJ801126 | Convênio ICMS 84 de 1997 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997 |
| RJ801429 | Convênio ICMS 26 de 2009 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 26/2009 |
| RJ803129 | Convênio ICMS 87 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 87/2002 |
| RJ801129 | Convênio ICMS 87 de 2002 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 87/2002 |
| RJ801020 | Convênio ICMS 1 de 2013 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013 |
| RJ802020 | Convênio ICMS 1 de 2013 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013 |
| RJ802066 | Convênio ICMS 33 de 1996 – Redução de Ba-se de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996 |
| RJ801095 | Convênio ICMS 55 de 1992 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 |
| RJ801077 | Convênio ICMS 41 de 1991 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992 |
| RJ801146 | Convênio ICMS 104 de 1989 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006 |
| RJ801079 | Convênio ICMS 42 de 1995 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995 |
| RJ801040 | Convênio ICMS 14 de 2003 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ801028 | Convênio ICMS 5 de 2000 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000 |
| RJ801064 | Convênio ICMS 32 de 2006 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007 |
| RJ801113 | Convênio ICMS 74 de 2000 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000 |
| RJ801053 | Convênio ICMS 24 de 1989 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 24/1989 |
| RJ801162 | Convênio ICMS 125 de 2001 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011 |
| RJ801139 | Convênio ICMS 95 de 1998 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 95/1998. |
| RJ801036 | Convênio ICMS 10 de 2007 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007 |
| RJ801433 | Convênio ICMS 20 de 1992 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 20/1992 |
| RJ802415 | Convênio ICMS 61 de 2012 – Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 61/2012 |
| RJ801133 | Convênio ICMS 89 de 2010 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010 |
| RJ801179 | Convênio ICMS 144 de 2006 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007 |
| RJ801105 | Convênio ICMS 63 de 2000 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001 |
| RJ803090 | Convênio ICMS 52 de 1991 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004 |
| RJ802090 | Convênio ICMS 52 de 1991 – Redução de Ba-se de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004 |
| RJ801112 | Convênio ICMS 73 de 2010 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 73/2010 |
| RJ801175 | Convênio ICMS 140 de 2001 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 140/2001 |
| RJ803175 | Convênio ICMS 140 de 2001 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 140/2001 |
| RJ801049 | Convênio ICMS 18 de 2003 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 18/2003 |
| RJ803171 | Convênio ICMS 133 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ802171 | Convênio ICMS 133 de 2002 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ801029 | Convênio ICMS 5 de 2008 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016 |
| RJ801471 | Convênio 56 de 2024 – Isenção | 16/05/2024 | 30/04/2026 | Convênio 56/2024; Lei nº 10.707/2025 |
| RJ801166 | Convênio ICMS 129 de 2012 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015 |
| RJ802182 | Convênio ICMS 153 de 2004 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012 |
| RJ821168 | Convênio ICMS 130 de 2007 – Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013 |
| RJ801168 | Convênio ICMS 130 de 2007 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013 |
| RJ802168 | Convênio ICMS 130 de 2007 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013 |
| RJ801160 | Convênio ICMS 123 de 1992 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992 |
| RJ801157 | Convênio ICMS 116 de 1998 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 116/1998 |
| RJ803157 | Convênio ICMS 116 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 116/1998 |
| RJ801026 | Convênio ICMS 4 de 1998 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998 |
| RJ801120 | Convênio ICMS 79 de 2005 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 79/2005 |
| RJ803103 | Convênio ICMS 62 de 2003 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ801103 | Convênio ICMS 62 de 2003 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ802169 | Convênio ICMS 132 de 1993 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994 |
| RJ803059 | Convênio ICMS 28 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 |
| RJ801059 | Convênio ICMS 28 de 2005 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 |
| RJ801022 | Convênio ICMS 3 de 2006 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 3/2006 |
| RJ803074 | Convênio ICMS 38 de 2001 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019 |
| RJ801074 | Convênio ICMS 38 de 2001 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019. |
| RJ802089 | Convênio ICMS 50 de 1993 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 |
| RJ801178 | Convênio ICMS 142 de 1992 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013 |
| RJ801087 | Convênio ICMS 49 de 2001 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001 |
| RJ801076 | Convênio ICMS 38 de 2012 – Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021 |
| RJ803076 | Convênio ICMS 38 de 2012 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021 |
| RJ802140 | Convênio ICMS 95 de 2012 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2026 | Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013 |
| RJ822371 | Lei nº 6.331 de 2012 – Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 02/10/2025 | Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais
