15/09/2026
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2483/2026, que isenta profissionais da área da saúde do pagamento de Imposto de Renda sobre valores recebidos por horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde. A proposta altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que disciplina as regras gerais do IR.
Autor do projeto, o deputado Diego Coronel (Republicanos-BA) defende que a isenção deve gerar efeito positivo na prestação de serviços de saúde para a maior parte da população.
Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
