É possível fazer cruzamentos de dados como setor beneficiado e indicadores produtivos regionais, por exemplo
24/06/2026
Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de emprego, massa salarial e outros elementos socioeconômicos.
O painel foi concebido para apoiar gestores públicos, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, entre outros interessados na avaliação da destinação das desonerações tributárias e de sua aderência aos objetivos de desenvolvimento. Em 2024, as desonerações tributárias somaram R$ 339,86 bilhões, com 87 programas e cerca de 86.259 empresas beneficiárias.
A plataforma permitirá analisar o impacto dos benefícios do ponto de vista da produtividade. De acordo com a equipe econômica, 44% financiam setores de baixa complexidade econômica e 46% de baixa intensidade tecnológica, segundo classificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Dados do painel mostram ainda que 59,1% dos benefícios vão a municípios de baixa vulnerabilidade.
O objetivo é fazer um raio-x das atividades econômicas beneficiadas, segundo explicou no lançamento a secretária de Política Econômica, Débora Freire. “Não será avaliado o impacto dos benefícios, mas feita a caracterização dos beneficiários”, disse.
Há um avanço em relação à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), publicada pela Receita Federal. É possível fazer cruzamentos de dados como setor beneficiado e indicadores produtivos regionais, por exemplo.
“Além do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), a gente precisava trazer para sociedade, legislativo, gestores públicos qual a leitura socioeconômica daqueles benefícios, quem são, quais atividades”, afirmou Débora.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passou a prever critérios para benefícios fiscais serem aprovados e revisados, inclusive ambientais. Os benefícios terão que ter metas. Nesse sentido, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento vão criar um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para fazer a regulamentação e propor uma governança de benefícios tributários este ano.
Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, disse nesta terça-feira que o grupo de trabalho terá prazo de 120 dias para implementar uma proposta de efetivação de governança dos gastos tributários. Segundo ele, a entrega do trabalho “coroa” os esforços do governo nos últimos anos para rever os benefícios.
Débora Freire destacou ainda, no lançamento do painel, que a maioria dos benefícios tributários não tem órgão gestor. E acrescentou que o quadro geral aponta que as políticas não tinham metas.
No evento, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, ressaltou que este é mais um passo importante na direção da transparência em uma matéria fundamental para a política econômica e que, por razões diversas, em poucos momentos foi dada a devida transparência e feito um debate mais sério, técnico sobre a natureza desses gastos tributários e quem são seus beneficiários.
“A obscuridade não surge do nada, há interesses por trás”, afirmou, no lançamento, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. De certa forma, acrescentou, o Brasil era um paraíso fiscal. “Tínhamos os fundos fechados para a alta renda.”
Ceron disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve “ousadia e coragem” de publicizar os beneficiários dos gastos tributários. Citou o caso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que passou por revisão depois de a Receita dar transparência aos beneficiários.
Para Ceron, o Estado deu, em poucos momentos, a devida transparência sobre a natureza dos gastos tributários, em especial quem era beneficiado com a renúncia fiscal. Ele declarou ainda que o gasto tributário consome pontos, no plural, do Produto Interno Bruto (PIB). “É um inegável legado que essa gestão tem deixado para o debate público.”
Para Marcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, a informação do gasto tributário na plataforma não conta a história de todos os empregos e movimento econômico. “É um recorte parcial e enviesado, e que leva a uma possível crítica sobre instrumentos legítimos de extrafiscalidade”, diz.
Segundo o advogado, o governo tem direcionado atenção aos gastos tributários que supostamente estariam beneficiando as empresas, mas o mesmo critério não se aplica às políticas de ampliação de gastos.
Já Ricardo Castagna, sócio do Heleno Torres Advogados, destaca que para resolver a opacidade dos incentivos, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deveria ter um anexo, um demonstrativo de renúncias fiscais ou um demonstrativo de gastos tributários. Mesmo assim, a União já faz esse trabalho de mensuração com um pouco mais de cuidado, segundo o advogado, o que não acontece com Estados e municípios.
“O que nós temos hoje é uma situação de desigualdade tributária, porque os incentivos são concedidos sem critérios, geralmente por questões políticas”, diz Castagna.
Fonte: Valor Econômico
