18/08/2026
Empresas com sócio majoritário entre 18 e 29 anos, sediadas em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) abaixo da média nacional, poderão ficar isentas de quatro tributos federais nos três primeiros anos de operação: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins. É o que prevê o Projeto de Lei 2367/2026, de autoria do deputado Silvio Antonio (MA), atualmente na suplência, que tramita na Câmara dos Deputados e cria o programa “Minha Empresa, Meu Futuro” de incentivo ao empreendedorismo juvenil.
Além de ter jovem como proprietário ou sócio majoritário, a empresa precisará manter sede e operação principal no município de baixo IDH-M, estar regularizada e gerar ao menos um posto de trabalho direto além do sócio-titular — condições cumulativas para acesso ao benefício fiscal.
Na justificativa do projeto, o autor cita dados do IBGE segundo os quais, no Maranhão, 43% dos jovens entre 18 e 29 anos vivem em domicílios com renda per capita de até meio salário mínimo, e apenas 12% dos jovens empreendedores do estado estão formalizados — cenário que, segundo ele, motivou a proposta como resposta a regiões “historicamente negligenciadas pelo Poder Público”, caso do interior maranhense.
A tramitação é conclusiva, o que significa que o projeto pode ser aprovado sem votação no Plenário da Câmara, desde que passe pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado também pelo Senado.
Se aprovado, o PL 2367/2026 cria janela de planejamento tributário para jovens empreendedores de municípios com IDH-M abaixo da média nacional, mas a isenção depende do cumprimento simultâneo dos três requisitos — faixa etária do sócio majoritário, localização da sede e geração de emprego —, o que exigirá atenção de contadores na estruturação societária dessas empresas desde a abertura. Com informações Agência Câmara de Notícias
Fonte: Noticiais Fiscais
