28/08/2026
O Ministério de Minas e Energia (MME) fará uma consulta pública específica para regulamentar as regras de licitação e prorrogação das concessões de geração previstas na Lei nº 15.269/2025. O tema ficou de fora das três consultas abertas nesta semana porque as discussões internas ainda não atingiram maturidade suficiente para serem submetidas ao mercado, segundo o secretário-executivo adjunto da pasta, Fernando Colli.
Segundo ele, o ministério decidiu avançar primeiro com as regulamentações que já estavam mais desenvolvidas, enquanto continua trabalhando nas regras para as concessões.
“Isso ainda está em discussão interna, ainda não está pronto para ser submetido para uma discussão”, afirmou Colli, em entrevista ao Diálogos Dominium.
A Lei nº 15.269/2025 estabeleceu novas diretrizes para a licitação e prorrogação das concessões de geração. Entre elas, está a destinação à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de recursos associados às concessões prorrogadas ou licitadas.
Colli não indicou quando a nova consulta será aberta. Segundo ele, a decisão de separar o tema das discussões em andamento busca permitir que o MME avance com propostas que já alcançaram maior maturidade técnica.
“Não esquecemos”, afirmou. O secretário explicou que as propostas sobre comercialização e encargo de capacidade já haviam sido discutidas com outras instituições do setor, enquanto as regras sobre concessões ainda passam por avaliação interna.
Regulamentação ainda em 2026
Apesar de deixar a discussão sobre concessões para uma etapa posterior, o MME pretende concluir ainda em 2026 o maior número possível de regulamentações da Lei nº 15.269/2025.
Colli reconheceu, porém, que nem todos os assuntos incluídos na revisão das regras de comercialização de energia deverão necessariamente ser concluídos neste ano.
“Nossa meta é finalizar esse ano. Talvez [a revisão do Decreto] 5.163 a gente não consiga abordar tudo, porque são muitos temas. Mas aquilo que a gente consegue finalizar, a gente quer finalizar”, disse.
O MME abriu nesta semana três consultas públicas relacionadas à regulamentação do novo marco. Entre os assuntos em discussão estão mudanças nos limites do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), redução da periodicidade da contabilização e liquidação do mercado, flexibilização da obrigação de contratação de 100% da carga e uma nova forma de rateio dos custos da reserva de capacidade.
Segundo Colli, o governo priorizou inicialmente temas como a abertura do mercado e o termo de compromisso relacionado aos cortes de geração antes de avançar sobre comercialização e encargos.
Dupla contabilização será incorporada ao decreto
Outra definição apresentada pelo secretário-executivo é que a regulamentação sobre dupla contabilização será incorporada à revisão das regras de comercialização.
O assunto já foi objeto de uma consulta pública específica, cujo período para contribuições terminou, mas que ainda não foi formalmente concluída pelo ministério.
Segundo Colli, a intenção inicial era tratar a dupla contabilização por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Depois, o MME avaliou que seria mais adequado concentrar as regras de comercialização no Decreto nº 5.163.
Durante os 45 dias da consulta atualmente em andamento, a equipe pretende concluir a análise das contribuições recebidas na discussão sobre dupla contabilização e incorporar a proposta ao mesmo decreto.
A discussão se relaciona à proposta de reduzir a periodicidade da contabilização e liquidação do mercado de curto prazo, atualmente mensal, para intervalos de no máximo uma semana.
Colli afirmou que a redução dos prazos permitiria diminuir riscos e identificar mais rapidamente eventuais problemas financeiros dos agentes. Segundo ele, a transição não poderá ser feita imediatamente, mas o objetivo é estabelecer no decreto uma referência para que o mercado chegue à liquidação semanal.
Contratação de 100% foi antecipada pelo MME
O MME também antecipou a discussão sobre a possibilidade de flexibilizar a obrigação de consumidores manterem contratos suficientes para cobrir 100% de sua carga.
Segundo o secretário, o assunto não estava originalmente no planejamento do ministério para ser discutido neste ano, mas passou a ser tratado diante de demandas apresentadas por agentes do mercado.
“Nem estava no plano de a gente fazer esse ano, mas [a discussão] está sendo muito demandada por vários atores no mercado, dizendo que essa pode ser uma boa solução. Então, por isso, nós antecipamos essa discussão”, afirmou.
A exigência de contratação integral foi estabelecida no desenho do mercado de 2004 para garantir que o consumo estivesse respaldado por oferta de geração. O MME avalia agora permitir que essa obrigação seja flexibilizada no futuro, mas ainda não definiu em que proporção nem de que forma.
“Essas são as duas grandes perguntas: quanto e como”, disse Colli.
PLD mínimo
Na discussão sobre os limites do PLD, Colli afirmou que o principal ponto em avaliação é o piso do preço, atualmente influenciado pela tarifa de Itaipu.
O MME colocou em consulta alternativas para modificar essa referência, mas avalia que qualquer mudança precisa considerar os efeitos financeiros para a hidrelétrica. Também está em discussão se as diretrizes para os limites do PLD devem continuar definidas em decreto ou se a Aneel deve ter maior discricionariedade sobre o tema.
Segundo Colli, seria possível discutir inclusive um PLD mínimo igual a zero, como ocorre em outros mercados, mas isso exigiria definir como seriam tratados os custos das hidrelétricas que continuam necessárias à operação do sistema.
“Não é uma discussão simples, é uma discussão necessária”, afirmou. Na discussão sobre a abertura do mercado, foram recebidas aproximadamente 400 contribuições, das quais mais da metade foi aceita integral ou parcialmente pelo MME.
Fonte: MegaWhat
