09/07/2026
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter em 12% a alíquota do imposto de exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos — rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos utilizadas na produção de combustíveis e derivados. A medida tem caráter temporário, vale por até 60 dias e será reavaliada em 30 dias, à luz da evolução do cenário internacional e de seus impactos sobre o mercado de petróleo e combustíveis.
A decisão ocorre em meio à escalada do conflito entre Estados Unidos e Irã, que voltou a pressionar o mercado internacional de petróleo. Nos últimos dias, os dois países trocaram novos ataques, e o Irã afirmou que bombardeios americanos interromperam a reabertura gradual do Estreito de Ormuz, rota por onde passa cerca de 20% do petróleo e gás comercializados no mundo, o que ampliou as preocupações sobre redução da oferta global da commodity e alta dos preços internacionais. Em nota, a Camex justificou a manutenção da alíquota pela mudança recente das condições externas, especialmente após a deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio, com novos episódios de tensão na região, e defendeu que a medida busca preservar as condições de abastecimento do mercado interno e garantir matéria-prima às refinarias brasileiras.
O movimento dos preços internacionais reforça esse cenário: o Brent operava perto de US$ 75 antes do conflito no Oriente Médio, chegou a superar US$ 100 no auge da guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, recuou para a faixa dos US$ 70 após um cessar-fogo e, com a retomada das hostilidades e declarações do presidente americano Donald Trump sobre um possível fim da trégua, voltou a subir a máximas de três semanas, tocando os US$ 78.
A renovação da taxação, contudo, não ocorre sem contestação do setor. O imposto havia sido criado originalmente em 2023, com promessa de caráter temporário e excepcional, e retomado em março deste ano com o mesmo discurso — mas agora prorrogado por mais 60 dias. Em ambas as ocasiões, a cobrança foi instituída por medida provisória (MP) e chegou a ter os efeitos suspensos por liminares obtidas pelas petroleiras na Justiça. Como a MP mais recente perderia validade nos próximos dias sem votação no Congresso, o governo optou por recriar a taxação por meio de decisão da própria Camex — caminho que, segundo o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Roberto Ardenghy, é juridicamente mais frágil do que a via da medida provisória, já que, se a Camex fosse o órgão adequado para essa decisão, o governo já a teria adotado desde 2023.
Para o IBP, a manutenção do imposto revela uma tendência de perenização de uma sobretaxa concebida como temporária, na medida em que o preço do petróleo já retornou a patamares próximos aos anteriores ao conflito, mas a tributação permanece. A entidade também questiona a justificativa declarada pelo governo — bancar subsídios aos combustíveis diante da pressão da alta do petróleo —, argumentando que a elevação de preços já amplia a arrecadação com royalties e participações especiais, e que essa intenção “meramente arrecadatória” foi justamente um dos fundamentos jurídicos usados pelas petroleiras para suspender temporariamente a cobrança em disputas anteriores. O setor sustenta ainda que a criação de novo imposto não poderia se dar por medida provisória, mas apenas por lei complementar, e deveria observar o princípio da anualidade, com vigência apenas no exercício seguinte.
Do ponto de vista regulatório, o IBP também contesta a necessidade da medida, já que não haveria mercado interno suficiente para absorver toda a produção nacional: segundo Ardenghy, o país produz 4,5 milhões de barris por dia e processa 2,4 milhões em suas refinarias, restando um excedente de 2 milhões de barris diários destinado à exportação.
A última decisão judicial favorável às petroleiras foi derrubada, e as empresas recorrem, enquanto a discussão sobre a constitucionalidade da MP original, de 2023, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do IBP, as empresas do setor ajuizaram diversas ações individuais, e a entidade atua como amicus curiae nos processos.
O ambiente concorrencial também é apontado como fator de risco pelo setor: enquanto o Brasil eleva a tributação sobre exportações de petróleo, países vizinhos como Argentina, Guiana e, mais recentemente, Venezuela têm atraído grandes petroleiras para ampliar produção e exportação, e o presidente recém-eleito da Colômbia também prometeu retomar incentivos a investimentos em óleo e gás. Para Ardenghy, a estabilidade e a previsibilidade do regime fiscal são fatores decisivos na disputa global por investimentos no setor, e o aumento reiterado da tributação tende a direcionar recursos para outros mercados da região. Com informações Brazil Journal e G1.
Fonte: Notíciais Fiscais
