12/11/2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (12/11), pedido liminar para adiar a implementação da Emenda Constitucional 141/2026. A norma determina a extinção da escala 6×1, a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias.
A implementação foi dividida em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, a jornada semanal máxima passará a ser de 42 horas, e o segundo dia de descanso se tornará obrigatório. Na mesma data, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona o cronograma estabelecido pela emenda para a redução da jornada semanal de trabalho e a ampliação do repouso remunerado.
O objetivo, segundo a CNC, é obter mais tempo para que os empregadores se adaptem às novas regras, sem contestar o conteúdo da reforma constitucional. Dino, no entanto, não concedeu o adiamento.
Regime de transição
Dino determinou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, por um ano, a distribuição da jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
O ministro fixou o prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que entidades sindicais e empregadores promovam, mediante negociação coletiva, a revisão de acordos e convenções.
O magistrado também determinou que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos. Segundo Dino, a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Além disso, Dino afastou as travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados. Essas medidas devem ser sejam definidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias de aplicação da nova regra, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação.
Já os contratos administrativos vigentes no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal terão 180 dias para se adequarem às novas regras de contratação de mão de obra.
Pedidos ao Congresso
Flávio Dino pediu que o Congresso Nacional, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Também requereu que o parlamento fixe regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, ressaltando que “o tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos”.
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ADIs 8.041 e 8.042
Fonte: Conjur
