24/08/2026
O Ministério da Fazenda liberou R$ 67 mil em pagamentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em cada um dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, totalizando R$ 268 mil no período. A medida altera, mediante antecipação, ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento previstos no cronograma de execução orçamentária e financeira do governo federal para 2026.
A autorização foi publicada nesta segunda-feira, 24 de agosto, no Diário Oficial da União. Antes da liberação, a Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Asea) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir o monitoramento urgente das medidas relacionadas ao orçamento da Aneel e a adoção de providências diante do bloqueio de recursos previsto para 2026.
A entidade afirma que a restrição orçamentária pode comprometer a autonomia da agência e prejudicar atividades essenciais de regulação, fiscalização e atendimento aos consumidores de energia elétrica, especialmente diante da possibilidade de um forte El Niño no segundo semestre.
O pedido foi encaminhado ao ministro-presidente do TCU, Vital do Rêgo, e ao ministro Jorge Oliveira, e está relacionada ao acórdão da Corte de Contas que tratou das restrições orçamentárias e determinou uma série de medidas para viabilizar a autonomia financeira de 11 agências reguladoras federais.
Entre as determinações, apreciadas pelo Plenário da Corte em fevereiro deste ano, está a exigência de que o governo federal apresente, em até 180 dias, um plano de ação com medidas para viabilizar a autonomia financeira das autarquias.
O que diz a Asea?
No documento enviado na quinta-feira, 20 de agosto, a associação aponta que a Aneel enfrenta em 2026 um bloqueio de R$ 34,327 milhões sobre seu orçamento discricionário, valor equivalente a 18,88% da dotação. Com a restrição, o limite efetivamente disponível para despesas discricionárias teria ficado em aproximadamente R$ 145,8 milhões. A entidade compara esse montante com uma necessidade discricionária planejada de de R$ 256,489 milhões para o ano.
A Asea também chama atenção para a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE). De acordo com o documento, a arrecadação estimada para 2026 é de R$ 1,472 bilhão, enquanto o limite discricionário remanescente da Aneel após o bloqueio é de aproximadamente R$ 145,8 milhões.
A associação reconhece que a arrecadação da TFSEE não significa disponibilidade automática e integral desses recursos para a agência, mas sustenta que a diferença demonstra o descompasso entre a receita do setor e os recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização.
O argumento central da entidade é que o bloqueio atual reproduz um problema já identificado pelo próprio TCU no ácordão de fevereiro. A associação afirma ainda que o acórdão determinou a apresentação de um plano de ação para efetivar a autonomia financeira prevista na Lei nº 13.848/2019. A Asea pede que o TCU verifique se esse plano foi apresentado dentro do prazo e se as medidas adotadas consideraram a necessidade de preservar as atividades essenciais das agências reguladoras.
Pedido ao MME
Antes da carta da Asea, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa enviou ofício ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre o mesmo assunto. Feitosa pede a recomposição do limite orçamentário para preservar atividades consideradas essenciais da autarquia.
No documento, Feitosa destaca que o percentual de 18,88% é superior à média de 10,61% registrada pelas 11 agências reguladoras setoriais analisadas. Feitosa afirma que a restrição compromete atividades de fiscalização, modernização tecnológica, ouvidoria, participação pública, contratos de suporte e presença regional da Aneel.
Ele ainda sustenta que a redução dos recursos não produz apenas efeitos administrativos, mas alcança diretamente sua capacidade de regulação e fiscalização.
Impactos do El Niño
O diretor-geral relaciona ainda a necessidade de recursos à preparação do setor elétrico para eventos climáticos extremos e a possível configuração do fenômeno El Niño. O documento também menciona temperaturas acima do normal em praticamente todo o país, com possibilidade de ondas de calor, baixa umidade e maior potencial de queimadas.
Nesse cenário, Feitosa afirma que a agência precisa manter sua capacidade de fiscalização e monitoramento para acompanhar o desempenho das concessionárias e permissionárias, verificar a qualidade e a continuidade do serviço e avaliar a capacidade de de resposta dos agentes diante de eventos extremos. Ele também destaca que conta com 16 agências reguladoras estaduais em convênios de descentralização e que a restrição orçamentáriapode comprometer os repasses destinados a essas atividades.
No pedido ao MME, o diretor-geral solicita apoio da pasta para promover as articulações e providências necessárias ao desbloqueio do orçamento. Segundo o ofício, a atuação do MME seria necessária para viabilizar a recomposição dos recursos e assegurar o exercício das atribuições regulatórias e fiscalizatórias da agência.
Ele ainda afirma que a recomposição é necessária para preservar as atividades previstas em um dos artigos da Lei nº 9.427/1996, especialmente a regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. O documento conclui que a liberação dos recursos é necessária para manter a capacidade do Estado de regular e fiscalizar o setor elétrico e proteger os consumidores.
A questão eleitoral também é utilizada como argumento no pedido. O diretor-geral afirma que a continuidade e a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica assumem importância ainda maior durante as eleições gerais de 2026, uma vez que interrupções de grande porte poderiam afetar instalações estratégicas, sistemas de comunicação, serviços públicos essenciais e atividades eleitorais.
As eleições gerais de 2026 também são citadas como fator de preocupação pela Asea.
Impactos do bloqueio
Além de indicar os impactos citados pelo diretor-geral Sandoval Feitosa, a associação dos servidores destaca possíveis riscos de atrasos em processos regulatórios, reajustes e revisões tarifárias, aprimoramentos normativos e projetos de infraestrutura. Na avaliação apresentada ao TCU, a redução da capacidade de fiscalização poderia aumentar a insegurança jurídica e a assimetria de informações no setor elétrico.
A Asea ainda pede que futuros bloqueios ou contingenciamentos sobre agências reguladoras sejam precedidos de avaliações específicas, transparentes e documentadas sobre os impactos nas atividades essenciais, incluindo fiscalização, atendimento aos consumidores e resposta a eventos críticos.
Fonte: MegaWhat
