29/05/2026
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 28 de maio de 2026, o Ato Declaratório nº 12/2026, pelo qual foram ratificados três convênios ICMS celebrados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 8 de maio de 2026 e cujos textos haviam sido publicados no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2026.
O primeiro instrumento ratificado é o Convênio ICMS nº 57/26, que promove alterações no Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, o qual autoriza determinadas unidades federadas a instituir transação tributária nos termos que especifica.
Na sequência, o Convênio ICMS nº 58/26 trata da adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa, promovendo igualmente alterações naquele instrumento. Por fim, o Convênio ICMS nº 59/26 modifica o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a criação de programa de recuperação de créditos tributários na forma que especifica.
Fonte: Noticias Fiscais
